A discussão do STF sobre o envio de dados ao IBGE passou de “1984” para notícias falsas

Tecfront

O Presidente do STF, Dias Toffoli, em uma sessão de videoconferência (Fellipe Sampaio / SCO / STF)

Por dez votos a favor e um contra, o Supremo Tribunal Federal, convocado por videoconferência, confirmou em plenário a decisão preliminar concedida pela ministra Rosa Weber que suspende os efeitos do Medida Provisória nº 954/2020. O MP forçou as empresas de telefonia a compartilhar dados de seus clientes no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados em questão foram o nome, endereço e número de telefone de todos os brasileiros que possuem telefone fixo ou celular. Segundo o texto do MP, os dados seriam utilizados pelo IBGE para realizar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Sua troca seria válida apenas enquanto a situação de emergência de saúde pública covid-19.

Cinco ações questionaram a medida provisória no STF, alegando que: (i) exigia o compartilhamento de mais dados do que o necessário para o objetivo declarado; (ii) que esse mesmo objetivo não foi bem definido; (iii) além de não conter medidas de segurança, e (iv) não seguir os padrões de processamento de dados estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No Congresso, foram propostas mais de trezentas emendas ao texto do MP.

Mas não é o mesmo que a lista telefônica?

Foi feita uma tentativa de fazer com que o Gabinete do Procurador Geral (AGU) e o Gabinete do Procurador Geral (PGR) tentassem enquadrar a troca de dados prevista no MP com o que aconteceu com as listas telefônicas antigas, onde informações pessoais podiam ser facilmente encontradas. .

Vários expositores, além dos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, lembraram que não estamos mais na lista telefônica e que muito pode ser feito hoje com acesso inadequado a informações como nome, endereço e número de telefone. . A ministra Carmen Lúcia brincou dizendo que perdeu os horários das listas telefônicas, mas que hoje ela percebe como os dados são facilmente manipulados indiscriminadamente. Ele até citou que existem quatro perfis falsos do ministro em redes sociais. Com o logotipo do STF e tudo.

O professor Danilo Doneda, falando no PSB, um dos autores das ações contra o MP, lembrou que o número de telefone de hoje é mais do que apenas um identificador. É o login, a chave de acesso para muitos aplicativos populares que usam o número de telefone como um nome de usuário para inserir aplicação. Vale lembrar que somente com o nome e o número de telefone começaram os hackers do ex-ministro Sergio Moro e dos membros da Operação Lava Jato.

A AGU e a PGR insistiram que o MP estava lidando apenas com dados simples e argumentaram que estavam apenas pedindo “nome, endereço e número de telefone”. A AGU chegou a mencionar que, se as listas telefônicas antigas ainda estivessem sendo produzidas, essas ações no STF nem existiriam. Ele acrescentou que, com o acesso aos dados pelo IBGE, seria suficiente para o cidadão recusar a participação na investigação quando fosse contatado por telefone. Portanto, o desconforto seria reduzido.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a mera existência do covid-19 sem fim à vista e com etapas sucessivas já exige medidas excepcionais e que as liberdades fundamentais podem ser restringidas em uma perspectiva abrangente. De maneira prática, ele lembrou que os vendedores ambulantes da Rua 25 de Março, em São Paulo, vendem mídias que contêm o CPF de milhares de cidadãos brasileiros e que o MP tinha medidas para proteger os dados compartilhados. O representante do IBGE também confirmou as condições de segurança os dados são salvos pela entidade.

Entre as declarações de amicus curiae, vale destacar a participação de Bruno Bioni, da Associação Brasileira de Privacidade de Dados, que declarou que o julgamento é uma oportunidade histórica para o Supremo Tribunal consagrar o direito à proteção de dados como uma nova direito fundamental.

Rosa Weber cita “1984” e “Privacidade pirata”

Em uma votação para sustentar sua decisão preliminar, a Ministra Rosa Weber apontou vários aspectos nos quais a medida provisória não estava em conformidade com os padrões de segurança e o devido processo no tratamento de dados pessoais. O relator do caso mencionou como o tópico de privacidade E a proteção de dados vem ganhando espaço, desde obras literárias como “1984”, de George Orwell, até o recente documentário “Hacked Privacy”, da Netflix.

Essa contextualização é interessante porque mostra como as obras literárias e audiovisuais ajudam a entender a relevância de um tópico que está intimamente relacionado às nossas vidas. Privacidade e dados em jogo não são aqueles de personagens fictícios ou outros considerados abstratamente. É necessário pensar: o que pode ser feito se esses dados forem acessados ​​incorretamente? O MP e seus regulamentos criam medidas de proteção para evitar incidentes e punir os responsáveis ​​pelos danos causados?

O ministro questionou a imprecisão com que o MP aborda o objetivo da investigação estatística. Ele também afirmou que a intenção de realizar uma pesquisa sobre a covid-19 foi anunciada na página do IBGE, mas que isso não apareceu no texto do MP.

O ministro leu uma notícia publicada pelo IBGE na qual a entidade informado que cerca de 2.000 agentes já estavam ligando para aproximadamente 70.000 lares (mês). Em outras palavras, não apenas o intercâmbio exigido pela medida provisória não parecia tão essencial, como o universo dos domicílios pesquisados ​​provou ser infinitamente menor que o universo de dados que as empresas de telefonia compartilhariam.

No texto aqui em Tecfront Já lembramos que: “Quem quer ligar para 70 mil casas por mês não precisa receber dados de 200 milhões de pessoas ao mesmo tempo. No idioma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isso viola os princípios de adequação e necessidade. “

Rosa Weber também afirmou que o MP não adotou as medidas técnicas e administrativas de segurança apropriadas para o processamento de dados, colocando em risco a proteção dos direitos fundamentais.

De proteção de dados a notícias falsas

Uma das linhas de argumentação que ajudou a enfraquecer o texto do MP foi o medo de que, sem restrições legais e tecnológicas, os dados compartilhados pelas empresas telefônicas acabassem sendo mal utilizados e usados ​​em campanhas de desinformação e ataques a oponentes. Políticos Não faltou a menção do chamado “escritório de ódio” na Internet.

Esse vínculo entre o processamento de dados pessoais e a ativação massiva de mensagens por aplicativos integrados no telefones celulares não passou despercebida pelos ministros do STF. O ministro Luiz Fux lembrou que “hoje sabemos que a divulgação desses dados é extremamente perigosa”, lembrando sua experiência como presidente do TSE durante as últimas eleições eleitorais e o escândalo que envolveu a empresa. Cambridge Analytica.

O ministro chegou a mencionar que, através do acesso a dados pessoais, é possível criar perfis de pessoas e, assim, mantê-las em uma bolha de informações reais.

A proteção de dados é fundamental para o futuro da tecnologia.

Citando o autor Yuval Harari, o ministro Gilmar Mendes destacou como a proteção de dados é uma peça fundamental para desvendar o futuro de nossas vidas na sociedade da informação e em face do avanço da inteligência artificial.

O ministro lembrou que a proteção de dados pode impedir “hackers humanos”. Em sua votação, ele também mencionou como o sistema jurídico protege os dados pessoais para que esse direito não seja apenas uma liberdade individual, mas também uma verdadeira garantia coletiva que impeça o fortalecimento de um poder de monitoramento.

A noção de vigilância (no caso estadual) apareceu na votação do ministro Luis Roberto Barroso. O ministro lembrou que na questão do uso de dados pessoais “há uma desconfiança compreensível em relação ao Estado em geral, porque o passado condena”. Ele também afirmou que o modo MP impediu o debate prévio necessário sobre o assunto.

No final de sua votação, o ministro Barroso sugeriu um teste para medir o uso de dados pessoais para fins de pesquisa estatística: 1) O objetivo da pesquisa está bem definido? 2) O acesso aos dados produzidos foi o mínimo possível para atingir seu objetivo? e 3) Existem procedimentos de segurança para evitar vazamentos e uso indevido?

Uma questão de proporcionalidade.

A idéia de que o parlamentar não exigiu muita informação, sem o devido processo e sem garantias de segurança, apareceu nos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O ministro Fachin disse que “a medida provisória intervém fortemente na esfera nuclear da vida privada. Essa intervenção seria possível. Mas isso só seria possível com o reforço das garantias processuais em relação aos dados”.

O ministro Marco Aurélio foi o único voto infrutífero por entender não apenas que os parlamentares não deveriam ser questionados no STF enquanto o prazo para sua avaliação no Congresso expirar, mas também por não concordar com seus colegas sobre a questão substantiva. Segundo o ministro, a própria sociedade perde com esse isolamento do IBGE, que não tem acesso aos dados.

O presidente do STF, Dias Toffoli, encerrou a sessão agradecendo ao ministro Marco Aurélio pela “narração inconfundível”, mas votando para confirmar a decisão preliminar da ministra Rosa Weber.

Em consequência, os efeitos da medida provisória estão suspensos. As mais de 300 emendas apresentadas no Congresso demonstram como a questão tocou os parlamentares e, esperamos, haverá cenas nos próximos capítulos. Enquanto isso, os votos dos ministros do STF, dados entre um pequeno problema de conexão aqui e um alarme de celular lá, ajudaram a construir uma perspectiva para fortalecer a proteção de dados no Brasil.

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