A rede social não pode viver sem regras, diz o relator da “Lei das notícias falsas” – 17/06/2020

A rede social não pode viver sem regras, diz o relator da "Lei das notícias falsas" - 17/06/2020

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Nacional Mista de Investigação de Notícias Falsas, também tem outra posição importante do Congresso Nacional sobre o assunto: o projeto “Lei das Notícias Falsas”. “As redes sociais precisam entender que não podem simplesmente viver no Brasil sem regulamentação”, diz ele.

No final desta semana, o relator apresentará as alterações mais recentes incorporadas ao projeto, algumas das quais foram Inclinação.

  • Forçar sites como Facebook e Twitter a exigir o número de telefone celular ao se registrar;
  • Forçar as operadoras de telefonia a registrar novamente todos os usuários pré-pagos para obter o CPF;
  • Forçar as redes sociais a alocar parte de sua renda para a educação digital;
  • Forçar aplicativos a criar uma cadeia de encaminhamento de mensagens, para que cada usuário que passou uma mensagem seja identificado.

Elaborado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto de lei 2630/2020 foi votado há duas semanas. Isso não foi devido à falta de consenso sobre o substituto apresentado pelo coronel, que chegou às mãos dos líderes partidários nas primeiras horas do dia da votação. O senador explica que ele próprio foi recrutado de surpresa para relatar a história.

Veja abaixo as principais partes da entrevista:

Inclinação – O que aconteceu na última vez em que o Sr. entregou o relatório às 2 horas da manhã do dia da votação?
Angelo Coronel –
Segunda-feira ao meio-dia, David [Alcolumbre, presidente do Senado] diz: “Rapaz, você apenas precisa relatar esse processo”. Eu respondo: “Agora?” “Sim, você já está no CPMI, você já é mais punido, se eu passar para outro, levará tempo para estudar o assunto. Topa?” E eu digo: “Bem, dê para mim.” Recebi na segunda-feira para votar na terça-feira. Então eu tive que liberar 2h de manhã. Libertei o minuto para esperar a recuperação. E graças a Deus ele veio. Caso contrário, seria como uma igreja, esse assunto monótono.

Tilt – Como sua experiência como presidente da Fake News da CPMI ajudou na apresentação deste projeto de lei?
Angelo Coronel –
Esse período na CPMI serviu para absorver certas “idéias” para criar artigos que facilitam o poder de investigação de banir notícias falsas do Brasil e também para descobrir seus operadores e financiadores.

Inclinação: Qual foi o elemento mais preocupante na divulgação de notícias falsas do que o Sr. Detectado?
Angelo Coronel –
Uma reclamação chega e solicita uma quebra no perfil. Quando a rede social envia as informações, apenas o IP e alguns dados chegam. Somente esse perfil pode ser falso, porque foi criado a partir de um telefone celular pré-pago a frio habilitado para CPF. Você não entrará em contato com o criador, porque está coberto por anonimato fraudulento.

Inclinação: e como isso será incluído no seu relatório?
Angelo Coronel –
Ao forçar todas as operadoras de telefonia a validar o registro de brasileiros, quando houver uma ordem judicial para uma plataforma, você deve informar o número de telefone celular usado para abrir a conta. Isso estará no relatório e acho que servirá de modelo para o mundo.

Inclinação: a lei geral de telecomunicações já introduz esse requisito para telecomunicações.
Angelo Coronel –
Sim, mas o que está impedindo você de conectar e comprar quantos CPFs frios desejar? Eu mesmo fiz um celular da Vivo, que pedi e pedi à empregada para montar um CPF. Ele vestiu o pai e passou. Alguém compra um chip, digita o CEP e o CPF que deseja, porque não há cheques, abre uma conta no WhatsApp, Facebook ou Twitter e começa a atirar veneno.

Inclinação – O que o Sr. pediu à sua empregada não é ilegal?
Angelo Coronel –
Entenda, estou fazendo um laboratório aqui em casa apenas para testar todas as portas pelas quais você pode cometer um crime nas mídias sociais. Não diga que estou cometendo um crime, porque o que estou fazendo é um laboratório.

Inclinação: e qual é a solução?
Angelo Coronel –
As empresas de telecomunicações começaram a testar sistemas inteligentes em Goiás e Brasília para habilitar novos chips que já exigem alguns dados. Talvez com isso, feche o cerco. Mas o problema está nos 130 milhões de CPFs que já habilitaram chips pré-pagos. Coloquei no relatório que um registro é feito pessoalmente ou por meios digitais que realmente valida se esse CPF é falso ou não.

Tilt: No ano passado, eles fizeram uma grande reinscrição pré-paga.
Angelo Coronel –
Feito. Mas eles checaram o CPF? Não. O problema está no falso setor da CPF no Brasil. Na CPMI, vimos que muitas das empresas que acionam mensagens em massa compravam listas de CPF de idosos. Temos que validar que os CPFs de Helton e Angelo Coronel são realmente Helton e Angelo Coronel e são eles que abrem a conta.

A equipe de telecomunicações perguntou: “Como vamos registrar novamente 130 milhões de celulares pré-pagos em meio a cobiçosos?” Basta criar um sistema para impedir que o cara vá à loja. Nunca use seu celular para carregá-lo? No momento em que R $ 10 são inseridos, os dados serão revalidados. Quanto custa colocar seu CPF para validar os novos dados? Você só precisa.

Inclinação: a verificação do CPF substituirá o dispositivo do seu primeiro substituto, forçando a mídia social a exigir que o CPF e o RG criem contas?
Angelo Coronel –
Incluirei a obrigação de todas as plataformas, redes sociais e mensagens, exigir que o telefone celular envie um SMS e valide a abertura dessa conta. Porque isso? Acho que esse celular já está registrado no telefone com os dados reais.

Inclinação: o seu texto fornecerá remoção de notícias falsas?
Angelo Coronel –
Olha, meu relatório não cria censura. A liberdade de expressão será mantida, bem como o veto ao anonimato, uma vez que são cláusulas fundamentais da Constituição. E o conteúdo falso é [removido] somente por ordem judicial. A plataforma não pode ser censurada.

Tilt: não haverá restrições para conteúdo falso nas mídias sociais?
Angelo Coronel –
Não, porque a verdade para você pode não ser a mesma para mim. Esse negócio falso nas mídias sociais é muito utópico, dificultando a identificação. Só existe uma maneira: colocar um juiz. E é até imprudente, porque o juiz às vezes não tem a capacidade de julgar o que é falso ou verdadeiro. Mas alguém tem que julgar.

Inclinação – Sr. Você pretende restringir postagens que abordem discursos de ódio?
Angelo Coronel –
Não, não discuti nada disso com ninguém. Essas coisas são muito intangíveis. Você poderia ouvir isso como [discurso de] ódio, alguém pode ouvir isso como uma melodia. A partir do momento em que restringe a liberdade de expressão, é censurar.

Inclinação: seu relatório tem restrições quanto ao orçamento de publicidade?
Angelo Coronel –
Você está vetando a aplicação de recursos públicos em sites e blogs inadequados. Por exemplo, sites de pornografia, que defendem o racismo, espalham notícias falsas ou são contra a democracia. Vetar sites que não estejam dentro dos preceitos da Constituição Federal, para serem mais abrangentes.

Inclinação: Como identificar esse tipo de coisa?
Angelo Coronel –
Cabe ao contratado analisar onde está colocando recursos públicos e verificar se o site pratica isso ou não. O servidor público será responsável.

Inclinação: o que acontecerá se você não cumprir?
Angelo Coronel –
Pode ser punido por um crime de responsabilidade, porque é dinheiro público.

Inclinação: seu texto fornecerá alguma forma de responsabilidade nas redes sociais, como em outras versões do projeto?
Angelo Coronel –
Se violarem uma ordem judicial, serão penalizados.

Inclinação – O primeiro substituto que o Sr. apresentou uma multa de até R $ 10 bilhões para criminosos.
Angelo Coronel –
Para o povo do Brasil, é muito dinheiro. Para essas redes sociais internacionais, com o dólar e o euro em alta, isso é muito pouco. Meu relatório trará multas e penalidades, sim. Também exigiremos que a rede social tenha sua sede e representante no Brasil. Se não, o xerife vai achar o cara bem?

Em nosso relatório, as plataformas estarão sujeitas às leis brasileiras. Ele não pode operar no Brasil e estar sujeito à lei dos EUA, como ocorreu em violações de confidencialidade na CPMI, onde o MLAT, um acordo bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos, foi utilizado. Quebrar [o sigilo], o ministro da Justiça brasileiro deve enviar uma solicitação para lá. Ou seja, um ano, dois anos se passam e ele não recebe resultados.

Inclinação: que outros requisitos você fará para as mídias sociais?
Angelo Coronel –
Estou procurando alocar uma porcentagem na plataforma de cobrança declarada ao IRS para aplicar à educação digital. Ainda estou estudando uma porcentagem que deve ir para um fundo. Será aplicado por todos os estados e municípios brasileiros.

Inclinação: os textos anteriores traziam vários requisitos para tornar as redes sociais mais transparentes. O senhor. Isso trará ao seu relatório?
Angelo Coronel –
Basicamente, o que eu disse são os pilares do relatório. Quando fui designado para relatar o projeto, era para combater notícias falsas. Estou focado em combater o crime nas mídias sociais e, para isso, você precisa buscar dinheiro dos investidores para desmantelar a gangue digital.

É bom fazer uma reserva. Isso não é direcionado a nenhum partido político, mas olha para o futuro, para que tenhamos eleições limpas, sem interferência das redes sociais.

Inclinação: O texto do senador Alexandre Vieira previa a divulgação de notícias falsas nos mesmos termos que uma organização criminosa. O senhor. você vai manter esses pontos?
Angelo Coronel –
Já existem vários crimes tipificados em nossa legislação criminal brasileira. Essas mudanças precisam ser feitas em um projeto separado. Ainda não resolvi esse problema no meu relatório e estou analisando essa proposta de Alessandro.

Inclinação: Seu relatório proporá classificar qualquer conduta como crime?
Angelo Coronel –
Pretendo criar o “crime contra a honra na Internet”, que não existe. Hoje existe um crime contra a honra, mas na Internet o potencial é enorme. O novo crime acarretaria uma punição maior. Hoje ele está preso há seis meses. Estou pensando em continuar por cinco anos e estudar se é possível incluí-lo no relatório ou em um projeto separado.

A liberdade de expressão deve ser mantida de maneira responsável, mas com um direito garantido de resposta. Digo que, a partir do momento em que um post falso sobre você aparecer, você removerá o conteúdo, por ordem judicial, e exporá sua contradição. E você deve passar pelas mesmas contas que viram a depreciação.

Não podemos ser atacados em uma rede social ou atacados em grupos do WhatsApp sem ter o direito de nos defender

Inclinação: isso significa que vai aderir à ideia de exigir que aplicativos de bate-papo como o WhatsApp criem e armazenem a cadeia de referência?
Angelo Coronel –
Traremos essa ideia para poder voltar à origem, que cometeu o crime. Quando o telefone se registrar novamente, você descobrirá quem é o bandido. O seguinte também acontecerá: Eu envio minha mensagem conflitante e a rede precisará transmiti-la a todos que viram a depreciação. E que o WhatsApp nem quer ficar.

Inclinação: o aplicativo argumenta que a introdução desse tipo de ferramenta mudará todo o seu sistema e pode servir como um instrumento para os governos que desejam identificar ativistas.
Angelo Coronel –
E eles não estão se movendo agora para se tornar uma plataforma de pagamento digital? O WhatsApp está lançando uma plataforma de pagamento e recepção no Brasil. Ele pode trabalhar e fazer. As redes sociais devem entender que não podem simplesmente viver no Brasil sem regulamentação.

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