Bolsonaro assina a lei, e o Brasil punirá a violação de dados somente em agosto de 2021 – 06/06/2020

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O Brasil só começará a punir empresas e organizações que não cumpram a Lei Geral de Proteção de Dados, que determina os direitos e deveres no tratamento de dados brasileiros, a partir de agosto de 2021.

Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (12) a lei nº 14.010, que altera os procedimentos legais de direito privado durante a pandemia de coronavírus. Um de seus efeitos foi determinar que as sanções da LGPD sejam aplicadas mais de três meses após a entrada em vigor da lei, a data, por enquanto, prevista para maio de 2021. Mas isso ainda pode mudar.

O que a Lei nº 14.010 faz:

  • Torna as práticas mais flexíveis, como reuniões gerais de empresas e organizações sociais que podem ser realizadas eletronicamente até 30 de outubro;
  • A aplicação de certas regras está suspensa: até a mesma data, o consumidor não pode renunciar à entrega de produtos perecíveis ou consumo imediato, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor;
  • Elimina a eficácia de outros, como o de algumas infrações contra a ordem econômica;
  • Atrasa a entrada em vigor do disposto em algumas leis.

Este último ponto é o caso do LGPD. Na prática, Bolsonaro adiou os artigos desta lei sobre sanções para empresas, órgãos públicos e outras entidades que cometem violações de dados pessoais.

Essas sanções administrativas podem ser:

  • Atenção;
  • Multa simples, até 2% da receita da empresa, limitada a R $ 50 milhões;
  • Bom diariamente;
  • Bloquear o acesso aos dados a que a infração se refere ou sua exclusão total;
  • Suspensão parcial ou total do banco de dados em que a violação ocorreu;
  • Suspensão temporária por seis meses a proibição total de atividades de processamento de dados.

Quando o LGPD entra em vigor?

Embora a lei promulgada hoje tenha determinado quando as sanções previstas na LGPD podem ser aplicadas, não está claro quando a própria lei entrará em vigor.

A lei publicada hoje contém vetos importantes pelo presidente. A principal refere-se à determinação do Senado de que o LGPD entre em vigor. em agosto de 2020.

Essa data já estava no texto original, mas a decisão dos senadores foi considerada uma antecipação de sua validade. Isso porque Bolsonaro editou a Medida Provisória 959 em abril deste ano para que os efeitos da lei entrassem em vigor apenas em maio de 2021.

Em outras palavras, na prática, a disposição do Senado apenas reforçava o que a lei já dizia, mas que foi modificada pelo MP. Com o veto do presidente, o conteúdo do MP se torna válido novamente.

Mas mesmo isso não garante que o impasse terminou. O Congresso Nacional ainda não votou na MP 959. Se isso não for feito antes de 29 de agosto, quando expirar, ou se os deputados abandonarem seu conteúdo, as regras anteriores serão revertidas.

Processo enlouquecedor

Até especialistas acostumados às idas e vindas do mundo legislativo consideram o procedimento “confuso”. “Esse processo é enlouquecedor”, diz o professor Danilo Doneda, membro do Instituto de Direito Público e já nomeado pela Câmara para o futuro Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Para Felipe Palhares, advogado especializado em proteção de dados, “adiar apenas as sanções é uma medida ineficaz”. Lembre-se de que o órgão responsável pela aplicação dessas medidas administrativas será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está previsto no LGPD, mas falta um decreto executivo para se estruturar. Ainda não aconteceu.

Mesmo estruturada nos próximos meses, é difícil imaginar que a ANPD possa, até agosto de 2021, estabelecer seu regulamento interno, criar seu próprio regulamento sobre sanções, investigar possíveis infrações, garantir a ampla defesa do infrator e, finalmente, ser capaz de aplicar o sanções previstas no art. 52 da LGPD. Sem mencionar os outros pontos cruciais da lei que exigem regulamentação.
Felipe Palhares, advogado especializado em proteção de dados.

Embora as sanções demorem a surgir devido ao atraso na consolidação da ANPD, Palhares acredita que outras agências poderão usar a LGPD para apoiar os procedimentos assim que a lei entrar em vigor.

“Assim que a LGPD entrar em vigor, espera-se que ações que questionem violações da lei ou mesmo avisos de outros órgãos reguladores, como o Ministério Público ou o Procon. Essas ações e avisos não sejam prejudicados pela extensão de sanções administrativas. “diz o advogado.

Isso, no entanto, dependerá dos próximos passos que o Congresso tomar.

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