Brasil não precisa importar nova regra de Trump nas redes sociais

Crédito: Yuri Gripas / Reuters

O Brasil ocasionalmente flerta com a importação de experiências jurídicas estrangeiras sem levar em consideração o que já existe aqui. No caso de ordem executiva baixado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre a responsabilidade pelo conteúdo de redes sociais É outro episódio da série.

No mesmo dia em que o pedido foi emitido nos EUA. Nos EUA, começaram a surgir reações desse lado sobre a oportunidade de o governo brasileiro adotar algo semelhante.

Antes de tudo, vale lembrar que existe uma grande diferença entre o que levou à assinatura da “ordem executiva” de Trump e o que leva nosso Congresso a debater atualmente uma lei de notícias antifalsificação. Aí o discurso é que as plataformas controlam muito o conteúdo; A queixa aqui é que eles estão controlando menos do que deveriam.

Nos Estados Unidos, a discussão é sobre o poder das plataformas de marcar e remover conteúdo como falso ou prejudicial, o que prejudicaria a liberdade de expressão, especialmente quando o grupo mais conservador se vê como o alvo preferido dessas medidas. .

Então, as vítimas no debate americano seriam os autores das publicações que teriam seu conteúdo removido ou marcado. A nova regra poderia possibilitar que essas pessoas processassem as plataformas por violar a liberdade de expressão. Esse recurso nos EUA EUA Não existe porque a lei garante 1) não apenas que os provedores não sejam tratados como “editores” de conteúdo publicado por terceiros; 2) mas que não sejam condenados se, de boa fé, decidirem eliminar algo que entendem como “obsceno, lascivo, excessivamente violento, ameaçador ou censurável. “

No Brasil isso nunca foi um problema. O artigo 19 do Marco Civil da Internet não é a Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações dos Estados Unidos, que está sob ataque do Presidente Trump. A imunidade existente aqui para os provedores está no conteúdo publicado por terceiros (geralmente seus usuários), mas não na remoção e nas atividades das empresas para moderar o conteúdo. De certa forma, temos a primeira parte da lei dos EUA, mas não a segunda (conhecida como “bom bloqueio samaritano“).

A imunidade no Brasil é responsável por atos de terceiros e não por atos de fornecedores. O que você quer fazer nos EUA EUA Já é uma realidade no Brasil, com usuários exigindo e obtendo ações quando plataformas abusam e removem conteúdo.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet diz que os provedores não serão responsáveis ​​pelos atos de terceiros (seus usuários) até que uma ordem judicial determine que o conteúdo é ilegal. A partir de então, se eles não excluirem o conteúdo, eles serão responsáveis ​​por ele.

O objetivo de nossa lei é impedir que as plataformas sejam responsáveis ​​por tudo o que é publicado imediatamente, tornando-a uma lei que impede que os provedores se tornem juízes finais do que é legal ou ilegal. A imunidade é para “danos derivados do conteúdo gerado por terceiros” e somente até a ordem judicial.

A imunidade que Trump deseja eliminar nos Estados Unidos nunca existiu no Brasil. O provedor aqui pode remover o conteúdo antes de uma decisão judicial, monitorando seus próprios Termos de Uso, mas essa medida também pode estar sujeita a uma contestação judicial. Vários usuários, sentindo-se magoados com a remoção de páginas, vídeos e fotos, processaram os provedores aqui e ganharam as ações. Isso ocorre porque a imunidade do artigo 19 da Estrutura Civil não captura exatamente essas situações.

Quando uma plataforma marca, exclui ou reduz por engano a exibição do conteúdo, indo além de seus próprios Termos de Uso, o dano surge do seu “ato próprio”. A imunidade do artigo 19 é apenas para “atos de terceiros”.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, já condenado Google por excluir por engano vídeos de paródia de música do YouTube, alegando violação de direitos autorais O autor do canal, que parodiou as músicas “Malandmente” e “10%”, processou-o e levou-o precisamente porque a imunidade não age. plataforma específica.

O judiciário já forçado Ele também Facebook republicar as publicações de Eduardo Bolsonaro que a plataforma havia eliminado. Da mesma forma, o Poder Judiciário do Distrito Federal já condenado Facebook por excluir erroneamente a página de fãs de um deputado.

Em outras palavras, não precisamos importar a eliminação da imunidade que Trump deseja impor nos Estados Unidos, porque essa imunidade nunca existiu aqui. As ações da plataforma diretamente no conteúdo são “atos próprios” e não são cobertas pela regra do artigo 19 da Estrutura Civil da Internet.

A realidade que a ordem executiva dos EUA procura criar nos Estados Unidos já existe nos vários processos em que o judiciário brasileiro analisa se o autor de uma publicação ou o proprietário de um canal removeu, filtrou ou marcou seu conteúdo erroneamente. e abusivo. Não precisamos de uma nova lei para criar o que já existe.

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About the Author: Adriana Costa Esteves

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