Brasil: Novo Programa Brasileiro de Emergência para manutenção de emprego e renda

Em palavra

Ordem Executiva no. 1.045 foi emitido hoje, implementando o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda no Brasil. O pedido contém medidas adicionais relacionadas ao emprego em resposta à pandemia COVID-19 e restabelece algumas das disposições anteriormente contidas na Ordem Executiva No. 936, que foi convertida na Lei nº. 14.020 / 20.


O benefício financeiro de emergência foi recriado com o objetivo de preservar o emprego e o rendimento e voltará a ser operacional e custeado pelo Ministério da Economia nos casos específicos previstos pela redução da jornada de trabalho e da remuneração ou pela suspensão temporária dos contratos de trabalho.

A redução salarial pode ser pactuada por meio de contrato individual escrito de até 120 dias, desde que atendidos os requisitos previstos na ordem executiva. A suspensão temporária do emprego também pode ser acordada diretamente com o funcionário por um período de até 120 dias.

Além dos requisitos específicos para as ações a serem implementadas, outro aspecto importante é o reconhecimento da segurança laboral temporária para os empregados que recebem o benefício (seja redução salarial ou suspensão do vínculo laboral) durante o prazo acordado para as condições revistas. , bem como um período equivalente adicional depois disso. As trabalhadoras grávidas têm direito à estabilidade no emprego pelo mesmo período acordado e por período equivalente a partir daí, contados a partir do fim das proteções constitucionais já concedidas neste caso.

Para rescisão sem justa causa durante o período de estabilidade do emprego, além do desemprego legal, o empregador deve pagar uma indemnização correspondente a: (i) 50% do salário a que o trabalhador teria direito durante o período de segurança do emprego no caso de uma redução igual ou superior a 25% mas inferior a 50%; (ii) 75% do salário a que o trabalhador teria direito durante o período de estabilidade no emprego em caso de redução igual ou superior a 50% mas inferior a 70%; (iii) 100% do salário a que o trabalhador teria direito durante o período de estabilidade do emprego em caso de redução igual ou superior a 75% ou em caso de suspensão do emprego.

A segurança do emprego não se aplica nos casos de demissão, rescisão por mútuo consentimento (conforme o disposto no artigo 484-A da CLT) ou rescisão por justa causa.

As medidas de redução de horas e salários, bem como a suspensão do emprego, estipuladas no Decreto Executivo nº 1.045 também podem ser pactuados em negociação coletiva com o sindicato, ainda que em percentuais diferentes dos previstos no despacho.

Nossa equipe de funcionários permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o pedido emitido recentemente.

* Em cooperação com Trench Rossi Watanabe, um escritório de advocacia brasileiro.

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