Cármen Lúcia vota pela suspensão da produção pelo MJ de informações sobre antifascistas | Política

Ministra Carmen Lúcia, da Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (19) a favor da suspensão “de toda e qualquer ação do Ministério da Justiça para produzir ou compartilhar informações sobre vida pessoal, escolhas pessoais e políticas, práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos identificados como membros do movimento político antifascista. ”

O ministro é relator de ação da Rede Sustentabilidade que pede a suspensão imediata da produção, pelo Ministério da Justiça, de relatório sigiloso, suposto arquivo contendo informações sobre quase 600 servidores públicos, a grande maioria ligada a movimentos antifascistas de oposição ao governo.

O julgamento foi interrompido e deve ser retomado nesta quinta-feira (20) para votação dos demais ministros. No início da sessão de quarta-feira, o Ministério Público e o Ministério Público solicitaram o indeferimento da ação (ver abaixo)

Em seu voto, a ministra Carmen Lúcia afirmou que a ação se justifica. “Não se fala: ‘Não é arquivo, não há relatório’”.

“Como ele [ministro da Justiça, André Mendonça] Não falei que não tem laudo, ele exige do STF um ato de fé ”, afirmou o relator.

“Se não houver arquivo, do que estamos falando em matéria administrativa, o que levou à eliminação de um servidor?”, Argumentou o ministro, referindo-se à demissão do diretor responsável pelo setor que produziu o relatório.

O ministro afirmou que recebeu nota explicativa do Ministro da Justiça sobre o relatório e que, nessa nota, Mendonça afirmava não ter solicitado qualquer denúncia e apenas ter conhecimento da existência do documento da imprensa.

“Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que ainda temos um Judiciário que sabe disso e que dá a devida importância a garantir a democracia para poder verificar do que se trata, do que é e qual é a resposta constitucional a ser dado ”, disse o ministro.

Lembrou ainda que Mendonça chegou a dizer ao Tribunal que o Judiciário não deveria ter acesso às informações e defendeu que o cidadão “tem o direito pleno e inatacável de se opor a uma eventual ação secreta do Estado sobre sua vida ou vida privada”. política”.

Para o ministro, “o processamento de arquivos, pastas, relatórios, relatórios sobre a vida pessoal dos brasileiros não é novidade em nosso país e não é menos triste que tenhamos que voltar a essa questão quando já se acreditava que era apenas mais um rosto. escuridão da nossa história “.

“A República não admite catacumbas, a democracia não simpatiza com segredos”, disse ele.

“Ninguém está considerando que não é possível cumprir a lei, independente da agência.”

O ministro também questionou o argumento de que os dados seriam usados ​​em atividades de inteligência.

“O serviço de inteligência é necessário. Não é disso que se trata. O uso ou abuso da máquina de estado caracteriza o desvio de propósito, pelo menos em teoria. ”

Segundo ela, o Estado não pode ser um “detrator e muito menos uma afronta aos direitos fundamentais, que é sua função garantir e proteger. O Estado tem o dever de prevenir as ameaças ou lesões nos termos da lei”, declarou.

O procurador-geral do sindicato, José Levi Mello, solicitou que a medida cautelar fosse negada.

“A União rejeita qualquer forma de autoritarismo ou totalitarismo, incluindo o fascismo”, disse Levi, para quem a atividade de inteligência deve respeitar o interesse público (Veja o seguinte video)

José Levi: ‘A União rejeita qualquer forma de autoritarismo ou totalitarismo’

José Levi negou que o ministro da Justiça, André Mendonça, tenha se recusado a entregar o relatório ao STF, alegando que não houve pedido expresso e que “não há segredo contra o STF”.

Segundo José Levi, a confidencialidade das informações recolhidas, no entanto, serve para proteger autoridades e cidadãos num ambiente de análise “informativo, não investigativo” e que a atividade de inteligência deve continuar a respeitar premissas já definidas pelo STF. “Não há mais dados do que dados públicos”, disse ele.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que “o Ministério Público não admite governos que espionem opositores políticos”, mas que teve acesso ao relatório de inteligência e disse que este não recolhe dados para fins de investigação. “O relatório de inteligência não deve ser confundido com uma investigação criminal”, disse ele.

Aras argumentou que “o propósito da inteligência é antecipar um evento que poderia colocar a sociedade em risco”.

“Concluímos que os chamados relatórios de inteligência representam uma compilação de dados extraídos de fontes abertas – Instagram, Facebook, YouTube – uma atividade que pode ser realizada por qualquer cidadão na rede mundial”, disse. “Os Ados não invadiram a privacidade dos brasileiros.”

Segundo ele, isso é diferente da investigação criminal, cujo objetivo é coletar dados sobre a materialidade e a responsabilidade dos crimes.

“No presente caso, as informações obtidas pelo PGR foram coletadas na atividade típica de inteligência, não em uma atividade investigativa inquisitorial”, disse ele.

Primeiramente a apresentar sua declaração, o advogado da Rede, Bruno Lunardi Gonçalves, disse que há um “claro desvio de propósito” na preparação do processo. “Que outra voz dissidente será restringida?”

Posteriormente, o advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, da Conectas, interessado na ação, defendeu que “ela provoca uma espécie que neste momento temos que discutir a criminalização do antifascismo”.

Na ação, a Rede pede ao STF que “suspenda imediatamente a produção e a disseminação do conhecimento e das informações de inteligência do Estado produzidas sobre membros do ‘movimento antifascista’ e professores universitários”.

A ação pede ainda à Polícia Federal a instauração de inquérito “para apurar qualquer crime cometido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e seus subordinados”, além de encaminhar o conteúdo já produzido ao STF para análise, com a manutenção provisória do segredo.

Na semana passada, o ministro pediu informações ao Ministério da Justiça, que não confirmou nem negou a existência do processo. Em documento enviado ao STF, no qual não constava a denúncia, o MJ afirmou que não coleta informações para fins investigativos e que as divergem da atividade de inteligência.

Cármen Lúcia afirmou que, se comprovada a “gravidade do quadro descrito”, abre-se uma conduta incompatível com os mais básicos princípios democráticos do Estado de Direito e que viola a estrita e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República ”

Em votação proferida na decisão sobre o fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Cármen Lúcia já destacou que “arapongagem” é crime e, quando praticado pelo Estado, “é crime gravíssimo”.

UMA A existência da denúncia foi revelada pelo portal UOL.. De acordo com o relatório, “em junho, o Ministério da Justiça realizou uma ação confidencial contra um grupo de 579 oficiais de segurança federais e estaduais identificados como membros do ‘movimento antifascista’ e três professores universitários”.

Ainda de acordo com o relatório, a pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotos e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas”. O relatório foi elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), vinculada ao ministério.

Após a divulgação da existência do documento, o ministro da Justiça, André Mendonça, decidiu abrir inquérito para apurar as circunstâncias do relatório. Ele também substituiu o então diretor da agência Gilson Liborio.

No dia 11, o suposto expediente foi entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que assinou um termo de confidencialidade e entregará o relatório aos demais membros da comissão.

Na segunda, o ministério anunciou a entrega do material ao STF e ao Ministério Público. Na terça-feira, a ministra Carmen Lúcia ordenou o envio do material aos demais ministros do Tribunal.

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