Google x MP: STJ pode julgar disputa sobre dados do caso Marielle em agosto – 06/12/2020

Google x MP: STJ pode julgar disputa sobre dados do caso Marielle em agosto - 06/12/2020

A disputa do Google contra a Promotoria do Rio de Janeiro por não fornecer dados para a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista Anderson Gomes teve algo novo esta semana, dando a possibilidade de um julgamento em agosto.

O 6º Painel do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (9) encaminhar os recursos da empresa de tecnologia para a 3ª Seção e sugere que o caso seja julgado dentro de dois meses.

Os seguintes pedidos de informações do Google estão em jogo:

  • Todos os dados de geolocalização de usuários que estavam na noite de 2 de dezembro de 2018 nas proximidades do local em que o carro usado pelos atiradores de elite foi visto pela última vez. As informações coletadas devem ser enviadas em 15 minutos;
  • O Google pesquisa sete palavras-chave (“Marielle Franco”, “Conselheira Marielle”, “Marielle agenda”, “Marielle agenda”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Invalides 122” e “Rua dos Invalides”) de qualquer usuário os cinco dias antes da noite do crime.

A promotoria estadual acredita que esses dados podem dar um rosto e um nome aos assassinos que estavam no veículo usado no crime, um cobalto prateado e uma placa KPA-5923. Este foi o carro usado pelos homens que mataram Marielle e Anderson em março de 2018.

O veículo só seria visto novamente quase nove meses depois, com pedágio na Via Transolímpica, que liga o Recreio dos Bandeirantes a Deodoro, ambos na Zona Oeste do Rio.

Os investigadores já analisaram imagens da câmera da cena, mas não conseguiram identificar os ocupantes do carro. As defesas dos dois suspeitos presos pelo crime, o sargento aposentado do primeiro-ministro Ronnie Lessa e o ex-primeiro-ministro Élcio Vieira de Queiroz, alegam que não foram filmados dentro do carro.

Mas, para investigadores e promotores, é possível alcançar criminosos e até o diretor cruzando os dados produzidos pelos telefones celulares das pessoas da região e pesquisando on-line por termos relacionados à rotina de Marielle.

Depois de ligar para a Justiça em agosto de 2018, o MP-RJ chegou a obter decisões favoráveis. Mas o Google elevou a discussão a níveis mais altos quando apelou ao STJ em janeiro deste ano.

A empresa já compartilhou outras informações com a investigação, mas negou o acesso aos dados solicitados por considerá-los muito extensos. Sua disposição seria uma violação da privacidade de pessoas que não estão envolvidas no crime e que nem sequer são investigadas.

O Google argumenta em tribunal que a natureza genérica da solicitação viola a Constituição da Internet e a Estrutura Civil. Acrescenta que uma decisão a esse respeito poderia estabelecer precedentes para outras situações de quebra maciça de confidencialidade no futuro.

Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e blogueiro do Inclinação, explica que o MCI, conhecido como “Constituição Brasileira da Internet”, é muito claro sobre o uso de dados de provedores de conteúdo para investigações policiais.

A lei exige que os provedores mantenham seu número de IP, data e hora de acesso às suas plataformas por um período para eventualmente repassá-los às autoridades investigadoras, caso surjam ordens judiciais. Mas, esses pedidos devem ser específicos.

Em vários momentos, o Marco Civil da Internet fala em “ordem judicial específica”, como no artigo 19, em “fatos específicos”, como no artigo 15, e em “identificação clara e específica de conteúdo”, como no artigo 19. Isso denota que a lei refuta o uso de investigações genéricas e abrangentes e ordens judiciais, que podem violar a privacidade e a proteção de dados pessoais, conforme fornecido pela Estrutura Civil da Internet e pela Constituição Federal.
Carlos Affonso de Souza, diretor do ITS Rio

Em resumo, por essa interpretação, seria necessário que a pesquisa definisse para o Google quais usuários deveriam ter seus dados expostos e por quais razões.

Depois de entrar em contato com o relatório, o Google disse que não comenta casos específicos. “Ao mesmo tempo em que protegemos vigorosamente a privacidade de nossos usuários, apoiamos o importante trabalho das autoridades investigativas, produzindo dados em resposta a solicitações, desde que sejam executadas de acordo com as disposições constitucionais e legais estabelecidas na lei brasileira”.

Esse caso já gerou uma crise institucional, porque o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma opinião na qual o Google estava certo. Em sua solicitação para uma audiência de julgamento, a agência afirmou que a abertura dos dados violaria a privacidade daqueles que passaram o tempo e o local das solicitações do MP-RJ.

Agora, o STJ concorda parcialmente com o Google, não pelos méritos, mas pelas repercussões que o caso possa ter.

Para o relator do caso em tribunal, o ministro Rogério Schietti Cruz, o assunto vai muito além da investigação de Marielle Franco, uma vez que existe um “confronto relativo entre o direito à privacidade dos indivíduos e o interesse público no acção penal e segurança pública “.

Por esse motivo, Cruz sugeriu que o 3º Painel, que reúne os dez ministros da área criminal do tribunal, julgue em agosto qual é o escopo das ordens judiciais por violação de confidencialidade na Internet.

[A definição destas diretrizes] Adquire uma importância especial em vista do atual desenvolvimento de tecnologias e do aumento de práticas criminosas que dependem cada vez mais das informações coletadas por diferentes tipos de aplicativos ou redes sociais, cada vez mais exploradas pela mídia investigativa na âmbito do processo penal
Rogerio Schietti Cruz, ministro do STJ

Carlos Affonso Souza considera que a possibilidade oferecida pela tecnologia não autoriza seu uso indiscriminado pelas autoridades.

Se, por um lado, parece muito benéfico para as autoridades investigadoras poderem acessar um número expandido de dados, impondo apenas delimitadores abrangentes, como localização e data, por outro lado, significa que um grande universo de dados sobre pessoas que não possuem relação com o próprio caso

O diretor de ITS usou uma metáfora para exemplificar. “De certa forma, estamos perguntando se as autoridades devem pescar com uma vara e um anzol, tentando capturar o peixe desejado ou se podem pescar com redes de arrasto, expondo tudo ao seu alcance”.

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