Impacto do imposto de renda corporativo sobre subsídios governamentais no Brasil

Os contribuintes enfrentaram um revés em relação ao imposto de renda corporativo sobre subsídios governamentais concedidos na forma de incentivos fiscais e incentivos fiscais do ICMS (imposto estadual do tipo ‘IVA’).

A Receita Federal do Brasil (RFB), autoridade tributária brasileira, lançou consulta pública alterando sua opinião sobre o assunto e contrariando decisões de tribunais judiciais e administrativos.

É possível que as empresas usufruam dos incentivos do ICMS (reduções, créditos fiscais presumíveis que reduzem o ICMS devido, isenções, etc.) para tratar isso como uma exclusão de concessão do governo no cálculo do lucro empresarial?

Trata-se de uma discussão que já existe há muito tempo e distingue basicamente as subvenções governamentais concedidas como subvenção para investimentos (não tributados pelo IRPJ / CSLL) daquelas concedidas como compensação por subsídios de custos (tributados pelo IRPJ / CSLL) . .

Simplificando, os contribuintes argumentaram que os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelas prefeituras não deveriam estar sujeitos ao IRPJ / CSLL, alegando que são concedidos a título de subvenção para investimentos, por exemplo, como isenção da carga do ICMS., Mas com a obrigação correspondente. . para que a empresa reinveste o equivalente na expansão de sua atuação na região.

Por outro lado, a RFB, com parecer regulatório de 1978, entendeu que a subvenção ao investimento com isenção de impostos só pode ocorrer quando houver comprovação efetiva de que o valor equivalente à redução do ICMS foi reinvestido pela empresa, demonstração física do investimentos realizados, e que os valores não foram distribuídos aos acionistas, caso contrário é necessário tributar a doação.

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) essa questão já foi analisada diversas vezes e os juízes tiveram uma abordagem caso a caso na hora de decidir, mas na esfera judicial a maioria das decisões favoreceu os contribuintes.

Em 2014, com o nobre, mas difícil, objetivo de disciplinar as diferenças de contabilização (em IFRS) e de tratamento tributário em diversos pontos, foi promulgada a Lei nº 12.973 / 2014.

O artigo 30 da Lei nº 12.973 / 2014 estabelece que as subvenções governamentais concedidas a título de subvenção para investimentos, portanto não sujeitas ao imposto de renda pessoa jurídica, são aquelas (i) concedidas como forma de incentivo à expansão e desenvolvimento de negócios; e (ii) que tenham sido mantidos na empresa com reservas extraordinárias excedentes, ou seja, sem distribuição aos acionistas.

Em 2017, com o objetivo de acabar com a concorrência fiscal prejudicial entre os estados, a Câmara dos Deputados publicou a Lei nº 160/2017 que modificou parte do artigo 30, determinando que qualquer subvenção governamental relacionada ao ICMS deve ser tratada pelas Empresas. O imposto sobre o rendimento a título de subvenção ao investimento (não sujeito a tributação), sem outros requisitos para além dos previstos no artigo 30.

Portanto, os requisitos utilizados pela RFB para determinar quando os incentivos fiscais de ICMS devem ser tratados como uma subvenção para investimento não eram mais aplicáveis. Inclui a comprovação física / efetiva dos investimentos realizados e a demonstração do sincronismo entre a obtenção do benefício e sua destinação como investimento.

Desde 2017, diversos contribuintes alinharam suas práticas tributárias com a redação do artigo 30, alterado pela Lei nº 160/2017, e passaram a deixar de tributar seus incentivos de ICMS pelo IRPJ / CSLL. O CARF também, na maioria dos casos, se alinhou ao novo comando jurídico, e o Judiciário manteve a linha que vem seguindo há algum tempo.

A RFB emitiu Consulta Pública nº 11/2020 (SC 11/2020) porque finalmente chegou a hora de a RFB publicar seu novo entendimento sobre o assunto e se saiu muito bem, confirmando o entendimento principal da Lei nº 160/2017, sem exigir qualquer consideração específica ou qualquer outra demonstração do investimento feito para excluir as subvenções de ICMS do imposto de renda pessoa jurídica. Foi assim que ocorreu a confirmação mais desejada pelos contribuintes, o selo do fisco.

Surpreendentemente, em 22 de dezembro de 2020, a RFB publicou outra consulta pública sobre o assunto, a SC 145/2020, argumentando que os contribuintes ainda não demonstraram que receberam incentivos fiscais do ICMS como forma de incentivo à expansão e desenvolvimento dos negócios , que é um conceito amplo e difícil de provar. Como resultado, prevemos que a RFB provavelmente adotará uma abordagem ‘caso a caso’ e imporá pareceres fiscais para auditar esta questão em cada caso específico.

Assim, apesar dos precedentes judiciais e administrativos, a redação clara da nova legislação e, ao contrário do que ela própria entendia da matéria expressa no SC 11/2020, devastou os contribuintes e potencialmente mais inúmeros anos de contencioso.

No entanto, este é um pequeno obstáculo no caminho e a Justiça brasileira manterá sua interpretação. O Supremo Tribunal Federal emitiu uma decisão determinando que os incentivos fiscais de ICMS concedidos como créditos fiscais presumidos não estão sujeitos ao PIS / COFINS, lançando algumas luzes sobre como o tribunal pode considerar o caso de imposto de renda corporativo.

Bruno santo

Parceiro, Finocchio e Ustra

Leandro Lucon

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