Marco Aurélio dá 3º voto no STF contra venda de refinarias da Petrobras

O STF deve decidir antes de 25 de setembro sobre a negociação das refinarias, a pedido da Câmara dos Deputados, do Senado e das Câmaras, que argumentaram que a eventual venda das refinarias seria contrária a uma decisão anterior do próprio tribunal o ano passado.


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BRASÍLIA / SÃO PAULO (Reuters) – A Petrobras teve mais dois votos contrários à continuidade dos processos em andamento para a venda de suas refinarias durante julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), liderado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, segundo informações no site do tribunal.

Com isso, a pontuação do plenário virtual é de 3 a 0 devido à interrupção dos processos de venda, depois que o ministro Edson Fachin iniciou a análise do caso na sexta-feira com um voto contra as intenções da Petrobras.

A previsão é que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie antes de 25 de setembro sobre a negociação das refinarias, a pedido da Câmara dos Deputados, do Senado e das Câmaras, que argumentaram que a eventual venda das refinarias contrariava uma decisão anterior do próprio tribunal no ano passado, com base no que exigiria a aprovação do Congresso para a venda de ativos de uma controladora.

A decisão ocorre em um momento em que a estatal negocia a venda de suas unidades de refino na Bahia e no Paraná, com planos de dividir um total de oito refinarias em meio ao programa de desinvestimento.

Ao alegar no STF liminar contra a privatização, o legislativo argumentou que a Petrobras estaria cortando ativos em subsidiárias, cuja privatização não depende de aprovação parlamentar, para “contornar” uma decisão anterior do STF que vetava a venda de “empresas matrizes “sem o endosso do Congresso.

De acordo com o voto, o ministro Lewandowski disse ter entendido, numa primeira análise, que embora a venda de subsidiárias e afiliadas estatais não dependa de aprovação legislativa, a criação de novas empresas “apenas com o propósito de vender parte dos seus bens e patrimónios . … Não só viola a Constituição … mas também parece configurar o arquivo usado para frustrar o controle do funcionamento pelo Congresso Nacional ”.

A opinião foi semelhante à de Fachin, que argumentou anteriormente que a própria Petrobras admitia que o processo de venda da refinaria implicaria na criação de quatro subsidiárias integrais para receber os ativos a serem comercializados.

“Não quer dizer que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende da necessária revisão do Congresso Nacional e do processo licitatório”, argumentou Fachin, que relata a ação no STF.

“Acompanho o relator e voto pela concessão da liminar para suspender a criação das subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação … até o julgamento do mérito”, escreveu Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio Mello também acompanhou o relator Fachin nesta segunda-feira, segundo informações disponíveis no site do STF. Detalhes da votação não estavam disponíveis imediatamente.

Os ministros do STF têm até o dia 25 de setembro para apresentar o voto da decisão de venda da refinaria da Petrobras, que poderá ser suspensa caso o placar continue favorável aos argumentos das bancas contra os processos de privatização refinamento.

PARTES ENVOLVIDAS

No momento da movimentação das tabelas contra os planos da Petrobras, os Ministérios de Minas e Energia e da Economia emitiram nota na qual afirmavam que a medida está em linha com a política energética nacional e defendiam que as transações não iriam contra o entendimento do STF.

A primeira refinaria da Petrobras a ser colocada à venda, a baiana Rlam, está em negociação exclusiva com o fundo Mubadala de Abu Dhabi, segundo reportagem da Reuters.[nL1N2EH01Z]

Além disso, a estatal também tem um processo de negociação mais avançado em andamento para a Repar, do Paraná.

A estatal afirmou em nota nesta segunda-feira que a fase vinculante do processo de venda da Repar pertence à Ultrapar, consórcio liderado pela Raízen, joint venture entre Cosan e Shell, e a chinesa Sinopec.

A Petrobras informou ainda que promoverá uma nova rodada de ofertas vinculantes da Repar, após receber duas propostas com valores semelhantes.

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