Notícias falsas PL: Analistas dizem que a exclusão de postagem tem muitos detalhes – 17/07/2020

Notícias falsas PL: Analistas dizem que a exclusão de postagem tem muitos detalhes - 17/07/2020

No terceiro dia de debate na Câmara dos Deputados sobre a proposta de impedir a divulgação de notícias falsas na Internet (Projeto de Lei 2630/20), não houve consenso sobre as regras planejadas para moderar o conteúdo nas redes sociais e sobre as melhores maneira de impedir ataques de honra nas redes.

O deputado Nereu Crispim (PSL-RS) criticou a possibilidade de anonimato em ataques às redes sociais, principalmente contra políticos, disse que a Justiça demora a decidir sobre ataques contra honra pessoal; e acusou as plataformas de não responderem efetivamente aos relatórios de difamação feitos pelos cidadãos.

“Temos que eliminar o anonimato. Um bom cidadão não terá problemas para ter seus dados lá, apenas o criminoso terá essa preocupação”, afirmou. Para ele, para evitar ataques de honra, é necessário revelar o CPF e a identidade dos usuários.

No entanto, João Guilherme Bastos, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital, disse que a exposição desses dados não impedirá ataques de honra e destacou que os dados pessoais podem ser usados ​​para fins ilegais.

Tai Nalon, diretor executivo do site de fatos – plataforma para verificar informações públicas – foi além e afirmou que “os grandes mecanismos de desinformação na rede não são as ‘tias do zap’, eles não são usuários desinformados, mas políticos com mandatos e influência na rede “, com contas verificadas.

Decisão judicial

Bia Barbosa, da Coalizão pelos Direitos Online, concordou com Nereu Crispim que a justiça poderia ser mais rápida e ativa. Mas ele considerou a previsão contida na Estrutura Civil da Internet de que um provedor de aplicativos só pode ser responsabilizado por determinado conteúdo se não cumprir uma decisão judicial exigindo que ele seja removido.

Isso não impede que as plataformas tenham suas políticas de uso para remover conteúdo.

Ele considerou essencial que o direito do usuário de ser notificado fosse mantido no texto da fatura quando a plataforma excluir o conteúdo de sua autoria e enfatizou que hoje em dia isso nem sempre é feito pelas empresas.

Além disso, para que a liberdade de expressão não seja violada, defendeu a manutenção no texto do direito do usuário de contestar a remoção de determinado conteúdo e o direito de resposta na mesma extensão e escopo do conteúdo considerado inadequado.

Detalhes excessivos

No entanto, alguns especialistas consideraram que as regras sobre exclusão de conteúdo, estabelecidas no artigo 12 da proposta aprovada pelo Senado, são muito detalhadas.

O advogado e professor da UERJ. Carlos Affonso Souza foi um dos que expressaram essa preocupação. Ele considerou excessivo, por exemplo, forçar as plataformas a notificar os usuários não apenas em relação ao conteúdo e contas excluídas, mas também em relação às reclamações recebidas pela plataforma.

Quanto ao direito de resposta, ele apontou que algumas plataformas como Wikipedia e YouTube hoje possuem formas descentralizadas de moderação, operadas pelo próprio usuário; Os YouTubers podem, por exemplo, excluir comentários. E ele perguntou como seria garantido o direito de responder na mesma extensão e abrangência do conteúdo considerado inadequado nesses casos.

Política do Google

A gerente de políticas públicas do Google no Brasil, Juliana Nolasco Ferreira, também considerou o artigo 12 da proposta excessivo. Na sua opinião, a obrigação de notificar o usuário não deveria existir no caso de uma reclamação.

Ele garantiu aos parlamentares que a empresa já está alinhada com os objetivos da lei e que “já está levando a sério o compromisso de combater a desinformação”, preparando relatórios de transparência, por exemplo, conforme previsto no projeto de lei.

Segundo Juliana, no YouTube (plataforma de vídeo do Google), os seguintes princípios se aplicam: remover conteúdo que viole o uso da plataforma; recomendar conteúdo de qualidade; reduzir a disseminação de conteúdo questionável ou prejudicial; e recompensar criadores confiáveis.

Para exclusão, o conteúdo é identificado por máquina e revisado por humanos, e os usuários também podem sinalizar conteúdo que viola os termos de uso. No entanto, Juliana reconhece que o processo não ocorre sem erros e, nesse caso, o usuário pode recorrer e o vídeo pode ser incluído novamente.

“No primeiro trimestre de 2020, 6,1 milhões de vídeos do YouTube foram removidos, mais da metade deles relacionados a spam, práticas enganosas e fraudes e segurança infantil”, disse ele. E, ele disse, 49% desse conteúdo foi removido antes da primeira vista.

Punição

Para o professor Rony Vainzof, especialista em direito digital, a justiça não deve ser a porta de entrada para todas as decisões sobre a remoção de conteúdo e contas e deve se limitar à resolução de disputas.

Na sua opinião, a lei deve obrigar as plataformas a dispor de um mecanismo para garantir o adversário e a ampla defesa e ter regras para eliminar contas não autênticas, por exemplo, como já indicado no PL 2630/20.

Ele também defendeu a provisão legal de novos tipos de sanções para punir aqueles que financiam a desinformação em escala industrial, que hoje não está incluída no texto.

Para Vainzof, a lei deve criar obrigações mínimas para plataformas, e o restante das regras deve ser para “auto-regulação regulamentada”, por exemplo, para um código de conduta.

O projeto em análise na Câmara prevê a elaboração deste código pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que será instituído pelo Congresso, com a participação de público, privado, sociedade civil e academia.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) também acredita que a autorregulação por plataformas, regulamentada por lei, é a maneira mais eficiente de conter a desinformação e proteger a democracia. Ele também enfatizou que hoje a lei brasileira já oferece meios de buscar reparações por danos à honra pessoal.

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