O Conselho Federal de Enfermagem regulamenta o exercício da Teleenfermagem – Brasil

Na semana passada, o Conselho Federal de Enfermagem (em português, “Conselho Federal de Enfermagem” ou simplesmente “COFEN”) aprovou a Resolução COFEN nº. 696/2022 que regulamenta a atuação da Enfermagem em Saúde Digital. O chamado “Regulamento da Teleenfermagem” foi publicado em 23 de maio no Diário Oficial da União (em português, “Diário Oficial da União” ou simplesmente “DOU”), entrando em vigor na mesma data.

Esta Resolução regulamenta as bases para a prestação de serviços de enfermagem no campo da saúde digital, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na saúde complementar e privada, abrangendo as atividades relacionadas às consultas de enfermagem; consulta conjunta de enfermagem; serviços de consultadoria em enfermagem; vigilância; educação em saúde e demanda espontânea [i.e., all mediated by information and communication technology resources (in Portuguese, “TIC”)].

Esclarecendo os principais aspectos do regulamento da Telenfermagem, os dispositivos referem-se a:

  1. a proteção de dados pessoais de saúde sensíveis, especialmente quanto à coleta, registro, armazenamento e processamento, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (em português, “Lei Geral de Proteção de Dados” ou simplesmente “LGPD”);
  2. a necessidade de consentimento informado do paciente ou de seu representante legal; S
  3. recetas fuera del sitio y solicitudes de exámenes fuera del sitio necesariamente mediante el uso de firmas electrónicas certificadas, de acuerdo con las directrices de la Infraestructura de Clave Pública Brasileña (en portugués, “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira” o simplemente “ICP – Brasil” ) , entre outros.

Importa referir que a prática de serviços de enfermagem à distância já tinha sido aprovada em estado de emergência durante a pandemia de coronavírus (início de 2020) e, entre setembro e novembro de 2021, estava a decorrer uma Audiência Pública sobre o assunto, que , por sua vez, resultou na nova Resolução n. 969/2022.

Os esforços do COFEN para esta nova regulamentação convergem com o nosso entendimento indiscutível de que a saúde digital terá um papel cada vez mais importante na economia global, agora junto com as novas tecnologias, baseadas em uma filosofia de acesso do paciente e vontade de colaborar. com concorrentes comerciais servindo ao bem maior .

O campo da terapia digital abriga uma incrível variedade de produtos desde 2019, incluindo plataformas de telemedicina, aplicativos móveis de saúde, realidade virtual e aumentada, inteligência artificial e também sensores vestíveis e ingeríveis. A terapia digital, por exemplo, tem como alvo uma ampla gama de tratamentos, incluindo depressão e ansiedade leves, insônia, abuso de substâncias, dor crônica, síndrome do intestino irritável, doença de Crohn, colite ulcerativa, diabetes tipo II e até esquizofrenia.

É a tempestade perfeita para que os atores que compõem a cadeia de serviços e sistemas de saúde em todo o mundo direcionem esforços no desenvolvimento e fortalecimento do ecossistema de saúde digital de forma oportuna, segura e inovadora. Isso também soa familiar, pois as empresas que operam nesse setor por meio de modelos de negócios disruptivos devem proteger e explorar as oportunidades oferecidas pela tecnologia por trás de seus produtos e serviços.

Este é de fato um dos maiores centros de investimentos, principalmente nesta nova era de digitalização e monetização de dados, ainda mais na América Latina.

Informações do CMA

Este artigo descreve o pensamento atual do Campos Mello Advogados sobre essas questões e não deve ser visto como um parecer jurídico.

Campos Mello Advogados é um escritório de advocacia brasileiro que trabalha em cooperação com a DLA Piper LLP em todo o mundo desde 2010.

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