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Agência Brasil

House aprova o texto básico do quadro legal de inicialização

Na segunda-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto básico do regime jurídico das startups. No momento, os parlamentares estão analisando propostas que ainda podem modificar trechos da matéria. Batizado de “Marco das Startups” pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra as empresas como startups, ainda que com um único parceiro, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter faturamento bruto de até R $ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de filiação ao CNPJ. Além disso, devem declarar, em seu ato constitutivo, a utilização de modelos inovadores ou aceitar o regime especial do Inova Simples, previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). As startups podem aceitar aportes de capital, por pessoas físicas ou jurídicas, que podem ou não resultar em participação no capital social da startup, dependendo da modalidade de investimento escolhida pelas partes. Sandbox O artigo permite que administrações públicas e entidades com competência regulatória setorial possam, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas experimentais do ambiente regulatório (sandbox regulatório), eliminar a incidência de padrões de sua competência em relação aos regulados ou a grupos de entidades regulamentadas. Sandboxes são condições simplificadas que permitem que novos startups testem seus produtos, serviços e modelos de negócios inovadores no mercado real, sendo monitorados e regulamentados por órgãos competentes, obedecendo a determinados limites do edital. Licitação O texto estabelece que a administração pública pode contratar pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em consórcio, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial. Para fortalecer o ecossistema de startups, a administração pública pode restringir a participação na licitação apenas às empresas classificadas como startups e, no caso de participação em consórcios, estes devem ser formados exclusivamente por startups. A licitação poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluindo os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de qualquer solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, cabendo aos licitantes propor diferentes meios para a realização do concurso. Solução de problemas. De acordo com a proposta, aplicam-se ao processo licitatório o disposto na Lei nº 8.666 / 93.O edital de licitação deve ser publicado com antecedência mínima de 30 dias corridos da data de recebimento das propostas. Relações trabalhistas O contrato a termo certo aplicável a startups terá prazo máximo de até 4 anos, improrrogáveis. Caso a contratante deixe de ser classificada como startup durante a vigência do contrato por determinado período, este será automaticamente alterado para a duração máxima de até 2 anos. Para o relator do projeto, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o Marco das Startups pode aumentar a geração de empregos no país. O parlamentar também defendeu a forma de remuneração por participação nos lucros da empresa, as “stock options”. “Vai mudar a realidade do nosso Brasil, a realidade de quem está aí agora à espera de uma oportunidade de trabalho, uma oportunidade de renda, sim, até com a questão do stock options, cujos pontos estávamos esclarecendo, tendo essa remuneração, de acordo com as leis e acordos com a sua empresa, garantida, além da possibilidade de complementação, a possibilidade de ser sócio da empresa. Não só o empresário, dono da empresa, vai ganhar. Mas o trabalhador, o empregado, com stock options, terá a opção de também ser sócio da empresa e se beneficiar do crescimento da economia ”, argumentou. Para a líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (SP), o dispositivo enfraquece a remuneração dos trabalhadores, que pode depender diretamente do sucesso da nova empresa. “[Os trabalhadores] eles podem ter como única fonte de remuneração essas stock options, que a startup que, quem sabe se um dia terá sucesso, terá de fato sucesso como empresa no Brasil. Mas isso é altamente improvável, porque a maioria deles, infelizmente, não consegue obter lucro suficiente para se sustentar e, conseqüentemente, pagar os salários de seus trabalhadores. Com todos esses nomes aparentemente mais modernos, o que vai acontecer, na prática, é a precariedade do trabalho ”, criticou o deputado.

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