O prazo do auxílio aposentadoria é dobrado no INSS

O prazo da bolsa de aposentadoria é dobrado no INSS. O STF autoriza o INSS a dobrar o prazo da concessão de retirada. O STF (Superior Tribunal de Justiça) aprovou acordo judicial que permitirá ao INSS dobrar o prazo de concessão de benefícios previdenciários.

Publicada nesta quinta-feira (10), a decisão do ministro Alexandre de Moraes – relator do recurso extraordinário 1.171.152 de Santa Catariana, que deu origem ao acordo – permite ao instituto estender o prazo de análise para quase todos os tipos de previdência, exceto as causadas por deficiência, que permanecem com o prazo original.

O benefício assistencial para idosos com recursos limitados e pessoas com deficiência também será estendido de 45 para 90 dias.

Para pedidos de pensão por morte, o período de revisão aumenta para 60 dias. O salário-maternidade agora tem um período de espera de 30 dias.

Os prazos para realização de exames médicos estão suspensos enquanto durar o estado de emergência causado pela pandemia de Covid-19.

O convênio firmado entre o MPF (Ministério Público Federal) e órgãos do governo do presidente Jair Bolsonaro recebeu críticas de profissionais e entidades ligadas à legislação previdenciária por não respeitar o prazo legal para concessão de benefícios, que é de 45 dias.

Em nota publicada no momento da assinatura do convênio, o INSS e a AGU (Advocacia-Geral da União) indicaram que os novos prazos permitiriam ao governo encerrar as filas de espera para recebimento dos benefícios, que, na prática, podem durar muito mais que 90 dias. .

O texto aprovado pelo STF, porém, permite que o INSS só seja obrigado a cumprir os novos prazos a partir de seis meses após a aprovação, o que permitiria legalmente ao INSS concluir os processos iniciados a partir de hoje apenas no segundo semestre de 2021.

“Além de todas as questões em torno dos novos prazos, o que é perigoso nesse acordo é que ele coloca gatilhos que permitem que esses prazos sejam estendidos ainda mais”, diz o advogado Rômulo Saraiva.

“Ainda há questões obscuras no texto, como a possibilidade de os efeitos se aplicarem a julgamentos já tramitados e ações civis públicas”, diz Saraiva.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, José Roberto Sodero Victório, também destacou, em nota sobre a assinatura do convênio, a possibilidade de suspender os prazos dos processos judiciais que requeiram a execução dos benefícios .

A OAB paulista também questionou o fato de as instituições representantes dos advogados dos segurados do INSS não terem sido consultadas durante a elaboração da proposta.

Procurada pela reportagem de quarta-feira, a AGU, representante do governo nas ações, não comentou as críticas ao negócio.

A AGU também não respondeu se as novas condições vão influenciar a correção monetária dos atrasos pagos aos segurados, que hoje se aplica aos benefícios concedidos após 45 dias.






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