O Senado deve votar a lei de notícias falsas, que torna crime o uso de uma conta falsa 06/06/2020

OU O Senado deve votar Nesta terça-feira (2), o controverso projeto de lei que visa tornar crime o uso de contas falsas em redes sociais ou bots sem o conhecimento das plataformas.

Além disso, o texto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet obriga as plataformas a limitar o número de contas por pessoa e exige que os usuários apresentem sua localização e algum documento de identidade, como CPF ou RG, para criar perfis.

Criado pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o artigo era conhecido como “PL das fake news”.

Após pressão de ativistas de direitos digitais, plataformas e até do governo Bolsonaro, os três apresentaram uma nova versão do projeto nesta segunda-feira (1). Ele abandonou o foco em moderar a desinformação e começou a direcionar as ferramentas usadas para espalhar notícias falsas nas mídias sociais e nos aplicativos de mensagens.

A controvérsia

Ao forçar a mídia social a classificar o que deveria ser considerado uma notícia falsa, o projeto foi acusado de reduzir a liberdade de expressão de seus usuários e incentivar a censura online.

Representantes de redes sociais afirmaram o Inclinação que o texto transforma Facebook, Twitter e empresa na “polícia da internet”veja abaixo o que eles dizem) Para algumas dessas plataformas, o projeto propõe uma deformação em suas ferramentas.

Este ponto também foi alvo de ataques de todo o mundo. Jair Bolsonaro. O congressista Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, continuou dizendo que a intenção era “controlar até o que você publica no WhatsApp”.

Embora o projeto tenha mudado de foco, alguns de seus pontos continuam sendo criticados por ativistas de direitos digitais. A denúncia é de que o procedimento é realizado de imediato, o que impede discussões com a sociedade civil.

“Acho uma pena votar em um texto que foi apresentado no dia anterior”, diz Francisco Brito Cruz, diretor do Laboratório de Internet. “Até agora, não sabemos o que será votado amanhã”, diz Ricardo Gallo, diretor de relações institucionais. Organizações do Twitter como ITS Rio, Direitos de Codificação e Direitos de Coaliz na Internet são igualmente críticos.

Na última sexta-feira (29), o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) ecoou as críticas e solicitou ao Senado e à Câmara que ouvisse os agentes interessados, uma vez que a questão traz “complexidades conceituais e técnicas” e pode existem “sérias conseqüências” sobre “direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a proibição de censura”.

As emissoras apóiam a proposta. Para Marcelo Bechara, membro do conselho da Abert (Associação Brasileira de Radiodifusores de Rádio e Televisão) e diretor de regulamentação do Grupo Globo, ele diz que não acredita que o PL seja bom, mas afirma que as plataformas devem ser responsáveis ​​por seu modelo de negócios. para promover notícias falsas. . Ele até aponta para a possibilidade de desinformação ser promovida.

Desinformação é uma árvore, temos que olhar para toda a floresta. Liberdade de expressão não é livre de viralização, não é a liberdade pela qual você paga com um impulso
Marcelo Bechara

O que o projeto diz?

OU projeto de lei 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que altera a Estrutura Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Proteção ao Consumidor e a Lei Eleitoral.

Segundo o senador Alessandro Vieira, as emendas já foram propostas ao relator do assunto, Ângelo Coronel, que também dirige o CPMI do Fake News e deve aceitar as mudanças.

O projeto proíbe nas redes sociais:

  • Contas não autênticas: Esses são os perfis criados para representar terceiros. Para esse fim, o PL recomenda aos sites que exijam documentos de identidade e a localização dos usuários. Contas criadas em tom humorístico ou satírico não serão afetadas.
  • Contas automatizadas e redes de distribuição artificiais.– Estes são os famosos bots, que substituem humanos para distribuir conteúdo em aplicativos conectados.

E exige que eles se comuniquem:

  • Conteúdo patrocinado: qualquer peça publicitária mediada pelas próprias plataformas deve ser indicada;
  • Propaganda eleitoral irregular: Essas peças devem ser endereçadas ao Ministério Público para que possam tomar medidas.

O PL também altera o lei da organização criminal (12.850 / 2013) enquadrar as pessoas que se organizam para criar contas ou redes de bots autênticas não identificadas como grupos criminosos.

Propõe também mudar o Lei de lavagem de dinheiro (9.613 / 1998) classifique as pessoas por trás desses dispositivos tecnológicos como praticantes desse crime ou ocultação de ativos.

Uma versão anterior do projeto colocou as notícias falsas no centro do debate. Tanto que ele classificou contas autênticas também criadas para espalhar informações erradas:

Conteúdo, no todo ou em parte, inequivocamente falso ou enganoso, verificável, fora de contexto, adulterado ou falsificado, com o potencial de causar danos individuais ou coletivos, exceto humor ou paródia.

Inicialmente, o projeto considerou como boas práticas o uso de verificadores de dados, identificação de conteúdo enganosa, descontinuação imediata dos mecanismos de recomendação de conteúdo e envio de informações verificadas a todos os usuários afetados por notícias falsas.

Agora, o texto estipula que o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) cria um grupo multissetorial para elaborar uma proposta legislativa contra informações enganosas. Você também deve definir o que é desinformação, além de criar um código de boas práticas para os verificadores.

Embora a desinformação tenha ido além do escopo do texto, os criadores do PL argumentam que é hora de debater a questão.

Mais transparência

O PL continua antecipando que as redes sociais são mais transparentes e mostram o número de:

  • conteúdo excluído, promovido ou suspenso;
  • total de bots ou botnets;
  • número de conteúdo marcado;
  • métricas que podem fornecer uma comparação histórica e os resultados do Brasil com os de outros países.

A nova versão do PL agora inclui diretrizes sobre como as mídias sociais devem proceder ao remover o conteúdo do usuário. Através do texto, eles devem:

  • Notifique o usuário assim que ele começar a revisar sua postagem. A notificação deve conter os motivos da investigação;
  • Fornecer por três meses uma ferramenta para os usuários contestarem a decisão em caso de sanção ou apelação, se não aceitarem a reclamação;
  • Ele mostra o histórico de demandas relacionadas a cada conta e limita o número de perfis para cada usuário.

Rastreamento em aplicativos de mensagens

O PL também mudou em relação ao que requer dos aplicativos de mensagens. Anteriormente, o texto também proibia mensagens em massa. Agora, apenas proibiu a venda ou o uso de ferramentas externas nas plataformas para fazer essas remessas.

Agora, também exige que a cadeia de encaminhamento (qual pessoa encaminhou qual mensagem para a outra) seja mantida por até um ano. No entanto, o projeto não exige que o conteúdo seja armazenado também. A idéia é que esse tipo de trilha possa ser solicitada por meio de uma ordem judicial, conforme fornecido pelo Internet Civil Framework.

O que as empresas dizem

O WhatsApp, a principal plataforma de bate-papo do Brasil, critica fortemente a questão de armazenar a cadeia de encaminhamento de mensagens.

Ao falar na plataforma, as pessoas têm expectativas de privacidade. O rastreamento de conversas é uma ideia de rede social estranha ao WhatsApp. Se considerarmos os bilhões de mensagens enviadas pelo WhatsApp, isso exigiria uma mudança de plataforma. Sabendo que há um gravador de lá, desfigura um sistema de mensagens privadas
Dario Durigan, diretor de políticas de mensagens privadas do Facebook

Representações do Twitter e Facebook no Brasil também se manifestaram contra a lei.

O Twitter acredita que o debate importante e complexo sobre políticas para abordar a questão da desinformação deve ser amplo e cauteloso, permitindo amadurecer e criar consenso, para que não haja risco de suprimir a liberdade de expressão e informações, como Eu tenho alertado as principais organizações de defesa na internet
Twitter

Apoiamos as organizações de defesa da Internet apoiando projetos de lei que resultam de amplo debate público, para garantir que eles não representem uma ameaça à liberdade de expressão e para impedir que tragam incerteza jurídica para o setor
Facebook

Compartilhamos a preocupação de entidades da sociedade civil, grupos acadêmicos e especialistas sobre a necessidade de um debate público mais amplo e informado sobre propostas legislativas que buscam soluções para problemas complexos, como desinformação. O Google continua comprometido com o combate à desinformação no Brasil, com uma abordagem multifacetada, oferecendo informações úteis, relevantes e de qualidade às pessoas, enquanto atualiza e aplica suas políticas de conteúdo e desenvolve ações para apoiar o jornalismo profissional. , verifique organizações e iniciativas de educação para a mídia
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