O WhatsApp será bloqueado? Entenda o processo que é executado no STF – 20/05/2020

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OU STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para esta quarta-feira (20) um julgamento para avaliar a legalidade dos blocos para o WhatsApp após as decisões judiciais. No campo jurídico, a interpretação é que a decisão pode indicar se é possível ou não quebrar a confidencialidade das mensagens trocadas pelo aplicativo para promover investigações criminais.

O julgamento foi marcado para esta data pelo Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli, e confirmado pelo Ministro Edson Facchin, relator de uma das ações a serem consideradas pelo tribunal. Devido à pandemia de coronavírus, várias entidades solicitaram o adiamento. Alguns chegaram a argumentar que o resultado poderia comprometer os sistemas de criptografia, que foram usados ​​para preservar as identidades das pessoas monitoradas por plataformas que medem as taxas de isolamento social. Facchin, no entanto, rejeitou os argumentos e manteve a data. “O processo há muito tempo pede uma solução final por este Tribunal”, ele escreveu em uma ordem nesta quinta-feira (14).

As notórias e necessárias restrições ao funcionamento da Plenária não impedem a participação efetiva no momento do julgamento, nem impedem os debates entre os Ministros da Corte. Portanto, mantenho o argumento da sentença na data designada pelo presidente deste Tribunal.
Edson Facchin, Ministro do STF

O julgamento pode não ocorrer hoje e será na quinta-feira, porque a avaliação da MP 966 também faz parte da agenda do STF. Editado pelo Presidente Jair Bolsonaro, isenta os agentes públicos da responsabilidade em casos de erros nas decisões tomadas para combater a epidemia de coronavírus.

O que está em jogo no julgamento?

Os processos relacionados ao WhatsApp estão em tribunal desde 2016. Facchin é o relator de um deles, ADPF (violação de um preceito fundamental) 403. A ministra Rosa Weber é a relatora de outro, ADI (ação indireta de inconstitucionalidade) 5527 .

O primeiro foram os protocolos do PPS (Partido Socialista Popular) e o segundo, aberto pelo PR (Partido Republicano). Ambos questionam o bloqueio do aplicativo de mensagens em 2016. Desde 2015, os juízes brasileiros ordenaram a suspensão do WhatsApp quatro vezes. Isso aconteceu três vezes.

Em maio de 2016, um juiz de Sergipe decidiu que todas as operadoras de telefonia impedem o acesso ao WhatsApp. O pedido deve ser retirado em todo o país, decidiu o juiz, por não cumprir uma ordem judicial para quebrar a confidencialidade das mensagens enviadas pelo pedido. Esse conteúdo foi defendido por uma investigação do narcotráfico no município de Lagarto (SE).

O PPS argumenta que a suspensão de pedidos com base na premissa do juiz em Sergipe é ilegal. O partido argumenta que decisões desse tipo violam os preceitos fundamentais da liberdade de expressão e comunicação, presentes na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet.

O PR questiona os dispositivos usados ​​no Marco Civil da Internet para apoiar a decisão que deixou o WhatsApp fora do ar. A lei, uma espécie de “Constituição Brasileira da Internet”, determina que as plataformas conectadas só podem ser legalmente responsáveis ​​pelo conteúdo que lhes é transmitido se não cumprirem as decisões dos tribunais. Os dispositivos a serem avaliados são os seguintes:

  • Em seu artigo 11, o Marco Civil da Internet afirma que “qualquer operação de coleta, armazenamento, armazenamento e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão e aplicativos da Internet” no território deve respeitar a lei brasileira e os direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e confidencialidade das comunicações e registros privados.
  • Em seu artigo 12, a lei diz que as infrações às normas são punidas com: a) advertência; b) multa de até 10% da receita da empresa ou grupo econômico no Brasil; c) suspensão temporária de atividades; d) proibição de operar no país.

Uma das entidades que enviou uma solicitação para adiar o julgamento foi o ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade). Para ela, as consequências das decisões do STF podem comprometer o uso da criptografia em outros aplicativos além do WhatsApp.

O artigo se refere à maneira pela qual milhões de brasileiros usam a Internet para realizar uma série de atividades, incluindo confidencialidade em comunicações eletrônicas, autenticidade de transações bancárias e armazenamento seguro de informações em aplicativos (?) das decisões sobre duas ações referidas transcendem o uso do aplicativo WhatsApp e afetam o exercício dos direitos fundamentais, o mecanismo de bloqueio de aplicativos e o gerenciamento de criptografia de ponta a ponta

Para o instituto, isso pode comprometer a proteção da privacidade das pessoas que estão sendo monitoradas devido à pandemia de coronavírus.

Lembre-se dos quatro blocos do WhatsApp no ​​Brasil

1º bloco: fevereiro de 2015

O primeiro bloqueio do WhatsApp no ​​Brasil foi determinado por um juiz do Centro de Investigação do Distrito de Teresina. A ação foi uma retaliação dos tribunais, porque a empresa não queria enviar informações que seriam usadas em uma investigação policial.

O pedido não foi indeferido porque o juiz do Piauí anulou a ordem judicial 15 dias depois. Ele argumentou que as empresas de telefonia e seus clientes não devem ser punidos por uma decisão judicial como resultado das ações do aplicativo.

2º bloco: dezembro de 2015

O segundo bloco foi decidido pelo 1º Tribunal Penal de São Bernardo do Campo. Como a ação era secreta pelos tribunais, o TJ-SP informou apenas que o WhatsApp ignorou uma decisão judicial de julho de 2015 no contexto de uma ação criminal.

Naquele momento, a suspensão foi executada e o aplicativo de mensagens estava inacessível por aproximadamente 14 horas. A situação só foi revertida no dia seguinte, quando a TJ-SP emitiu uma ordem judicial para permitir que as operadoras restabelecessem o acesso ao aplicativo.

3º bloco: maio de 2016

O terceiro bloqueio foi realizado após decisão da Justiça de Sergipe, que determinou a suspensão em todo o país por 72 horas. A decisão foi motivada porque o Facebook, o proprietário do aplicativo de mensagens, violou uma ordem judicial para compartilhar informações que alimentariam uma investigação criminal. O operador que não respeitou o pedido deve pagar uma multa diária de R $ 500 mil.

Foi o maior bloco do Brasil para o WhatsApp, que ficou inativo por 24 horas. O aplicativo foi lançado somente depois que o TJ-SE aceitou um pedido de reconsideração da empresa.

4º bloco: julho de 2016

O quarto bloco foi determinado pelo tribunal do Rio de Janeiro também porque o Facebook se recusou a cumprir uma decisão judicial e fornecer informações para uma investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense. Naquela ocasião, o juiz no caso não estabeleceu um prazo para o serviço retornar após ser bloqueado, conforme indicado nas demais decisões.

Antes do acidente, o Facebook foi notificado três vezes para interceptar mensagens, mas respondeu apenas por e-mail e com perguntas em inglês. O requisito, de acordo com o processo, era “a desativação da chave de criptografia, com a interceptação do fluxo de dados, com o desvio em tempo real de uma das formas sugeridas pelo MP, além do encaminhamento de mensagens já recebidas pelo usuário (…) antes de implementar a criptografia. “

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