PL de notícias falsas: veja as repercussões da aprovação do Senado – 01/01/2020

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto básico do “Fake News PL”, o projeto de lei 2630/20 que fornece novas regras para combater notícias falsas nas mídias sociais e nos serviços de mensagens. Após várias versões, o documento foi aprovado por 44 votos dos senadores, enquanto 32 votaram contra e dois se abstiveram.

Se, por um lado, senadores favoráveis ​​ao projeto, como relator Angelo CoronelPSD-BA) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do senado, célebre. Por outro lado, a insatisfação de alguns senadores, empresas e representantes da sociedade civil apenas aumentou. Muitos acreditam que não houve debate equilibrado e que algumas das regras previstas violam os direitos do usuário e prejudicam a privacidade.

Veja as repercussões abaixo:

Empresas

Estamos decepcionados com a decisão do Senado. As notícias falsas são um grande problema social que existe em todas as formas de comunicação há séculos. Estamos combatendo as informações erradas por meio de alterações significativas para reduzir mensagens em massa e virais, o que resultou em uma redução de 70% nas mensagens altamente encaminhadas no WhatsApp. Forçar as empresas a adicionar um carimbo permanente a todas as mensagens privadas enviadas por pessoas marcaria o fim das conversas particulares – tudo o que você disser ou encaminhar será rastreado e poderá ser usado contra você.
WhatsApp, em comunicado à Tilt

O Twitter apóia iniciativas para abordar a questão da desinformação, desde que sejam tomadas de maneira a preservar os direitos fundamentais da população, como privacidade, segurança, proteção de dados e liberdade de expressão. O projeto de lei ainda levanta questões controversas sobre essas questões, e, portanto, pedimos à Câmara que reconsidere o regulamento proposto e, antes de votar neste texto, promova um debate real, democrático e significativo todos os interessados ​​em combater a desinformação e proteger a integridade do atual ecossistema da Internet no Brasil
Twitter, em uma declaração à Tilt

O projeto de lei aprovado pelo Senado compromete a operação de aplicativos da Internet no país, em um momento em que a população brasileira depende deles para permanecerem conectados diante da pandemia e milhões de pequenas empresas usam essas plataformas para enfrentar a crise econômico resultante da crise. -19. Combater a desinformação é uma prioridade para o Facebook, e acreditamos que qualquer regulamentação de conteúdo on-line deve ser o resultado de um amplo debate que envolve toda a sociedade, para que não traga efeitos indesejados à privacidade e à liberdade de expressão.
Facebook em uma declaração à Tilt

Sociedade civil

Creio que [o texto final] Foi um avanço importante e só foi possível devido a muita mobilização, carta aos parlamentares. Agora temos uma grande batalha na Câmara dos Deputados e é importante que a sociedade saiba disso. É muito frustrante perceber que ainda há pouco debate sobre os méritos deste projeto de lei. Você vê pessoas que são contra ou apenas porque conhecem alguém que foi difamado na Internet. Todo mundo é contra notícias falsas. Mas a questão é quais são os instrumentos para reestruturar essas redes de notícias falsas.
Marina Pita, coordenadora de Intervozes

[A votação] confirmou a previsão de que o PL seria aprovado de qualquer maneira, mesmo com sérios problemas. Alguns encolheram, mas aspectos sérios permanecem, particularmente o monitoramento sistemático e maciço de dados por todos que usam mensagens instantâneas. Muitos senadores e senadores estão muito preocupados em serem indiferentes aos riscos reais de proteger os metadados brasileiros. Em 2013, Edward Snowden ficou famoso precisamente por relatar ao mundo que a NSA armazenava e analisava metadados de pessoas de todo o mundo para fins de inteligência militar e econômica.
Paulo Rená, Mestre em Direito, Estado e Constituição (UnB) e um dos gerentes do Marco Civil da Internet

Eu pensei que o processo era muito confuso. Ele começou com um texto ambicioso que rapidamente se desidratou e parou de discutir as informações erradas e abandonou a parte criminosa. Em termos de transparência, acho que foi formado um consenso. A identificação do usuário foi a mais controversa: abriu a possibilidade de que essa confirmação ocorresse com reclamações, o que é ruim, o que pode banalizar as pessoas irritando os oponentes. Mas acho que tende a cair quando passa pela Câmara
Pablo Ortellado, professor de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo.

A versão do relatório aprovado trouxe várias alterações em relação à versão original do autor (…) terminou com a redução de várias propostas problemáticas inseridas durante o processo, mas ainda mantém alterações legais com o potencial de prejudicar direitos fundamentais, como o privacidade, proteção de dados, acesso à internet e liberdade de expressão. Portanto, a análise na Câmara dos Deputados será essencial para corrigir os problemas que persistem no texto.
Nota da coalizão de direitos de rede

Artigo 7 [sobre plataformas solicitarem ao usuário identidade em casos de denúncias ou ações judiciais] concede às plataformas um “poder policial”, que deve desenvolver mecanismos para detectar fraudes no uso de contas e viola o princípio da necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece que a coleta de dados deve ser limitada ao necessário para a prestação do serviço. E artigo 10 [serviços de mensagens armazenarem registros dos envios de mensagens em massa por até três meses] é uma falácia [dizer] que o fato de o conteúdo da mensagem não ser salvo não viola a privacidade
Raquel Saraiva, Presidente da IP.rec (Instituto de Pesquisas Jurídicas e Tecnológicas de Recife) e membro da Coalizão pelos Direitos Online

Surreal que estamos a um passo de aprovar, com o artigo 10 do #PLFakeNews, a proteção de metadados de quem falou com quem nos aplicativos de bate-papo todos [sic]. “Encaminhamento em massa” = enviar para mais de cinco pessoas, ou seja, será necessário
Joana Varon, advogada e fundadora da Coding Rights, que promove a proteção dos direitos humanos na web.

Senadores

Davi Alcolumbre (DEM-AP), Presidente do Senado

Angelo Coronel (PSD-BA), relator

Lasier Martins (Pode-RS)

Márcio Bittar (MDB-AC)

Humberto Costa (PT-PE)

Telmário Mota (PROS-RR)

Veja as principais mudanças com base no documento aprovado pelo Senado:

Identificação do usuário

Como é: As empresas responsáveis ​​pelas redes sociais e plataformas de mensagens podem, dependendo da fatura, solicitar ao usuário a apresentação de um documento de identidade válido (como ID, CPF ou passaporte) nos seguintes casos:

  • Reclamações por falta de respeito pela possível lei;
  • Evidência de contas automatizadas não identificadas como tal;
  • Prova de contas falsas ou em casos de ordem judicial.

Para serviços de courier, a fatura afirma que, se o serviço estiver vinculado a um número de telefone celular, os provedores deverão suspender os usuários com as contas desativadas pelas operadoras de telefonia. Por exemplo, se você tiver uma conta do WhatsApp e seu telefone estiver ocioso, o aplicativo também será forçado a cancelar sua conta.

Como é hoje: Não existe uma regra semelhante. Em muitas plataformas, basta fornecer o e-mail para se inscrever (ou apenas o número do celular, no caso do WhatsApp).

Qual é a controvérsia? Até a semana passada, o documento estipulava a obrigação de fornecer um documento de identidade válido para a criação de contas em redes sociais e serviços de mensagens. O objetivo seria dificultar a criação de perfis falsos, mas especialistas chegaram a afirmar que exigir isso seria uma ameaça à privacidade.

Mensagens encaminhadas

Como é: Limite de encaminhamento da mesma mensagem para até cinco usuários ou grupos. Durante propaganda eleitoral, situações de emergência ou calamidade pública, isso se resume a uma única mensagem.

Este trecho foi uma das propostas discutidas após a aprovação do texto base. Alguns senadores solicitaram que a alteração fosse alterada porque representa um risco para a privacidade dos usuários. Foi o caso de partes como Pode, PSD e Rede. Mas a proposta foi negada.

Como é hoje: Não há regras determinadas por lei. No caso do WhatsApp, limite a quantidade de conteúdo encaminhada para até cinco pessoas. As mensagens altamente replicadas podem ser encaminhadas para uma única pessoa, grupo ou lista de correspondência por vez.

Qual é a controvérsia? A suspensão de contas de números com deficiência é um conceito pouco claro, segundo ativistas. Se uma pessoa não pagasse a conta telefônica, por exemplo, teria que perder o WhatsApp ou o Telegram, que ainda poderiam ser acessados ​​por meio de wi-fi. Além disso, exige o intercâmbio de dados pessoais entre plataformas e operadoras de telefonia, o que também entra em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Mensagens armazenadas

Como é: O PL exige que as empresas armazenem mensagens enviadas em massa por três meses. Além disso, se necessário (como em uma decisão judicial), eles devem indicar os usuários que fizeram as referências massivas com data e hora e o número total de usuários que receberam esse conteúdo.

“O encaminhamento em massa é considerado o envio da mesma mensagem por mais de cinco usuários, em um intervalo de até 15 dias, a grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares para agrupar vários destinatários”, define o PL.

O armazenamento obrigatório não será aplicado no caso de mensagens que não atinjam pelo menos mil usuários.

Como é hoje: A lei não exige que as empresas armazenem logs de mensagens, encaminhados ou não. Segundo o Marco Civil da Internet, as empresas devem manter registros de acesso salvos (relacionados ao endereço IP do dispositivo).

Qual é a controvérsia? Um monitoramento “preventivo” de todos os usuários é criado. Além disso, não está claro por que o prazo estipulado de três meses para salvar mensagens não é claro. E dessa vez, o dano aumenta em caso de vazamento da plataforma ou se houver acesso inadequado ao conteúdo.

Uso alegado de robôs

Como é: Contas automatizadas (“robôs”) podem ser removidas se não esclarecerem essas informações. A entrega de mensagens distribuídas em massa (listas de difusão ou grupo) também estará sujeita à permissão dos destinatários.

Como é hoje: Não há lei que exija que uma empresa, por exemplo, relate que suas mensagens são ativadas automaticamente.

Qual é a controvérsia? Ao não esclarecer os mecanismos de identificação de robôs, a lei pode afetar contas usadas por humanos que dão “falsos positivos” como robôs, e essa pessoa perderia seu direito ao anonimato.

Perfis de agentes políticos sem bloquear ninguém.

Como é: Agentes políticos e órgãos públicos são proibidos de bloquear usuários em seus perfis nas redes sociais porque são classificados como de grande interesse.

Como é hoje: Não existe uma regra específica. Enquanto isso, o próprio presidente Jair Bolsonaroacesso restrito de outros usuários às suas postagens do Twitter, por exemplo.

Qual é a controvérsia? Faltam critérios sobre quais perfis políticos devem passar por isso. Afinal, um MP pode ter uma conta oficial verificada e usar outra com pseudônimo ou outro conteúdo.

Moderação de conteúdo

Como é: As redes sociais devem publicar relatórios trimestrais de transparência pública sobre o conteúdo e as contas moderadas. Entre as informações que o documento deve ter estão:

  • Número total de medidas de moderação de conta e conteúdo;
  • Motivação de moderação;
  • Medidas tomadas;
  • Número de contas automatizadas;
  • Redes de distribuição;
  • Conteúdo promovido e publicitário.

E isso se aplica aos casos de conformidade com os termos de uso privado, a lei e a ordem judicial.

Como é hoje: Não há regras legais.

Qual é a controvérsia? Seria necessário especificar a metodologia e como isso afetaria o trabalho de diferentes plataformas, incluindo as criptografadas.

Remoção imediata de conteúdo

Como é: A plataforma pode excluir o conteúdo sem notificar o usuário em caso de risco de:

  • Danos imediatos que são difíceis de reparar;
  • Informações ou segurança do usuário;
  • Grave comprometimento da usabilidade do aplicativo;
  • Incitamento à violência;
  • Indução suicida;
  • Indução de pedofilia;
  • Deepfake

Em uma das versões anteriores, o texto dizia que a plataforma seria necessária para remover o conteúdo nesses casos, mas foi modificada.

Como é hoje: O Marco Civil da Internet fornece segurança jurídica aos usuários da Internet nos casos mencionados. É necessária uma ordem judicial para a plataforma remover o conteúdo. O MCI apenas estabelece a obrigação em casos de imagens nuas e sexo de pessoas liberadas sem consentimento.

Conteúdo patrocinado

Como é: As mensagens patrocinadas devem poder cancelar a inscrição do destinatário, de acordo com o documento. Além disso, os provedores devem fornecer aos usuários um histórico de conteúdo patrocinado com o qual eles tiveram contato nos últimos seis meses.

“As medidas para identificar a publicidade e o conteúdo direcionado abordados neste artigo devem estar disponíveis de forma destacada para os usuários e mantidas mesmo quando o conteúdo ou a mensagem é compartilhada, encaminhada ou encaminhada de qualquer forma”, relata o documento.

Como é hoje: Não há regra semelhante sobre o assunto.

Órgãos reguladores

Como é: criação de um mecanismo para regular as novas regras com:

  • Conselho de Transparência e Prestação de Contas na Internet: é responsável por estabelecer o código de conduta e supervisionar as empresas sobre iniciativas que envolvam, no mínimo, “desinformação, incitação à violência, ataques à honra e intimidação humilhante”.
  • Instituição de autorregulação: criada por redes sociais e empresas de mensagens com foco em transparência e responsabilidade no uso da Internet. Sua criação é a seu critério. Mas, se assim o desejarem, o órgão deve ser certificado pelo Conselho de Transparência destacado acima.

Sanções

Se as empresas de mídia social e de mensagens violarem as regras estabelecidas no PL, elas estarão sujeitas a um aviso e a uma multa de até 10% do volume de negócios.

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About the Author: Adriana Costa Esteves

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