Retrospectiva de 2020 dos riscos fiscais do Brasil e perspectivas para 2021

A reforma tributária no Brasil está atrasada e sua discussão não é novidade no cenário político. Porém, depois de muito tempo, este ano finalmente foram dados os primeiros passos para a sua concretização. Neste sentido, Junqueira Ie Advogados, compartilhado exclusivamente com Liga dos Líderes Brasil os desdobramentos dessa reforma no contexto político atual e o que esperar para o próximo ano.

Reforma fiscal

Em 2020, o Ministério da Economia apresentou o Projeto de Lei 3887/20 do Senado, a primeira etapa de uma reforma tributária no Congresso.

Apesar dos esforços recentes de Rodrigo Maia (presidente da Câmara) para aprovar a reforma tributária brasileira em 2020, o contexto político e a falta de tempo indicam que as discussões ocorrerão no próximo ano.

Tributação de fundos de capital fixo

Em 22/10/2020, o informante parlamentar do Projeto de Lei 336/18 do Senado (senador Roberto Rocha) se manifestou sobre a aprovação do projeto, que agora aguarda sua inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Econômico.

Com relação ao Projeto de Lei 10638/18, ele passou a ser processado em caráter emergencial a partir de 30/03/2020. Embora não tenha mudado desde então, este parece ser o projeto com a maior chance de aprovação.

Desde a apresentação da portaria provisória 806/17, ainda durante o governo Temer, essa agenda vem ganhando força no Congresso. O ministro Paulo Guedes já vinha sinalizando positivamente a tributação do lucro acumulado dos fundos fechados e a agenda poderia ganhar maior atenção em um cenário de crise fiscal pós-pandêmica.

Tributação de dividendos

Em 22/10/2020, o informante parlamentar do Projeto de Lei do Senado 2015/19 (senador Roberto Rocha) deliberou sobre a aprovação do projeto que agora aguarda inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Barato e parece ter a melhor chance de aprovação.

O ministro Paulo Guedes tem manifestado reiteradamente o desejo do atual governo de tributar lucros e dividendos, mas até agora o Ministério da Economia não apresentou proposta própria. Projetos semelhantes em andamento pouco movimentaram este ano.

Imposto sobre a riqueza (IGF)

Em 2020, durante o período de pandemia, muitas faturas do IGF e de empréstimos obrigatórios foram enviadas e ainda estão em seus estágios iniciais. Entre eles, o Projeto de Lei 183/2019 parece ser o único com possibilidade de aprovação.

Embora não faça parte dos planos de reforma tributária do atual governo, a crise fiscal e a “onda” do IGF na América do Sul (Argentina e Bolívia) colocam a agenda como ponto de atenção para 2021.

Imposto sucessório – ITCMD (aumento da taxa e ativos externos)

Além disso, o projeto 250/20 foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo neste ano, que prevê aumento da alíquota do ITCMD no estado, devido à suposta necessidade de aumento da arrecadação em função da pandemia.

Além disso, o projeto de lei 529/20, que previa alterações / reajustes tarifários no ITCMD em São Paulo, foi convertido em lei com veto à parte ITCMD.

Em comparação com outros países, a alíquota do imposto de renda no Brasil é considerada baixa e a crise fiscal nos estados brasileiros pode gerar discussões sobre aumentos de impostos, especialmente em São Paulo.

A possibilidade de decisão favorável aos contribuintes no Recurso Especial 851.108 (Supremo Tribunal Federal) pode gerar discussões sobre a questão da regulamentação de uma Lei Complementar que tributa as heranças no exterior no Congresso, onde já estão sendo analisadas duas contas a esse respeito.

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