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Governo do estado de são paulo monitorou os telefones celulares da população por mais de 20 dias antes de entrar em acordo com as empresas de telecomunicações que fornecem os dados.

O contrato contém regras como a proibição do uso de informações para outros fins que não o monitoramento do isolamento social e a data de término da associação. Os juristas consultados pelo relatório dizem que a medida pode motivar ações contra o governo devido a improbabilidade administrativa.

Anunciado em 9 de abril pelo governador. João Doria (PSDB-SP), o SIMI-SP (Sistema de Monitoramento Inteligente) começou a operar em 24 de março, de acordo com fonte do governo de São Paulo. Este é o dia em que a quarentena foi promulgada no estado.

A plataforma online, no entanto, mostra dados a partir de 5 de março. Naquele dia, a taxa de isolamento nas cidades do estado era de 30%. Ainda de acordo com o governo de São Paulo, isso ocorreu porque as empresas de telecomunicações puderam fornecer dados para reverter a análise ao longo do tempo.

Somente em 14 de abril foi assinado um contrato. Por parte do governo de São Paulo, o acordo de cooperação técnica foi assinado pelo IPT (Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo), responsável pela tecnologia SIMI-SP.

No setor, o acordo foi assinado pelas quatro principais empresas: Claro, Oi, TIM e Vivo, além da ABR Telecom, associação que já presta alguns serviços de telecomunicações, como a portabilidade de números, e é administradora do a plataforma.

Depois de ser questionado por Inclinação, o governo de SP não explicou por que houve um atraso na formalização da associação. “O acordo espontâneo com os operadores foi anunciado publicamente e sua formalização foi realizada posteriormente, porque persistem as premissas para a proteção dos dados dos cidadãos”, relata o secretário de Desenvolvimento, em nota.

O Sinditelebrasil (sindicato das telecomunicações) informa, sem citar datas, que a iniciativa com todas as operadoras evoluiu de um contrato existente com a Vivo. O operador ainda não respondeu às perguntas do relatório.

O monitoramento faz parte da estratégia.

O SIMI-SP é crucial para a estratégia de São Paulo de combater o coronavírus. É baseado nas altas taxas de isolamento da plataforma que o governo do estado decide afrouxar ou reforçar as medidas de isolamento.

Assim que foi anunciado, o monitoramento de Doria se tornou alvo de ações judiciais que contestam a legalidade da decisão do governador.

Um deles, apresentado em 12 de abril, solicitou acesso ao contrato, que até então não havia sido divulgado. A SP Justice aceitou a solicitação e o documento foi publicado. Foi através desse processo que Inclinação teve acesso ao acordo. O processo é dos advogados Alex Terras Gonçalves e Renato Sormani, que ficaram surpresos que a associação não estivesse detalhada no momento do anúncio.

O governo do estado informou sobre a criação de um sistema de monitoramento, mas não emitiu uma regra que viole o princípio da transparência. Se você entrou em uma sociedade, ela deve ser pública. Por que não passou por um padrão para todos os usuários de telefone celular?
Alex Terras Gonçalves, advogado

Outra ação, também movida antes da assinatura do contrato, foi iniciada pelo advogado Sidnei Lostado Xavier Junior, que solicita a suspensão do monitoramento de SP.

Foi um ato arbitrário do governador. Entendo que esta questão do contrato assinado após [de o sistema começar a funcionar] foi uma tentativa de regularizar ou justificar legalmente um ato arbitrário
Sidnei Lostado Xavier Junior, advogado

O que diz o acordo?

O contrato estabelece que seus termos são válidos somente a partir do dia da assinatura, ou seja, de 14 de abril a 30 de junho. Essa duração pode ser estendida à medida que a estrutura de calamidade pública estabelecida no nível federal se expande.

No final do uso, o governo de SP concorda em devolver documentos confidenciais contendo informações confidenciais das TVs.

O documento também inclui obrigações de IPT …

  • Use dados apenas para monitorar o isolamento social
  • Subsidiar outras entidades públicas com a análise desses dados.
  • Verifique se os servidores não divulgam dados para pessoas não autorizadas

… dos fornecedores:

  • Forneça os dados usados ​​pela plataforma.
  • Aprovar as entidades públicas autorizadas a acessar o sistema.

…. e APR:

  • Gerenciar o acesso à plataforma, como fornecer login e senha

O contrato também estabelece que os envolvidos devem manter a confidencialidade em relação à quantidade de dados transferidos por telefone, documentos, especificações técnicas ou empresas inovadoras na plataforma. No entanto, mapas de calor não são cobertos por esta cláusula e podem ser exibidos.

O que dizem os advogados?

Advogados consultados por Inclinação avaliar que o ato pode gerar uma investigação devido a improbabilidade administrativa.

Para Evandro Fabiani Capano, advogado e professor de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o acordo nem poderia ter sido assinado porque carecia de parâmetros legais.

No acordo, o governo de SP argumenta que o monitoramento se baseia no Decreto Legislativo nº 6, (que instituiu o estado de calamidade pública), na Lei Federal nº 13.979 (que autoriza medidas para enfrentar a covid-19, como isenção de concurso). em alguns casos) e o Decreto nº 10.212 (que promulga o Regulamento Sanitário Internacional).

As regras de licitação e as regras de movimento populacional esfriaram um pouco, mas eu não vi autorização legislativa para fazer o que você deseja. Eu não poderia fazer isso antes dessas leis, nem posso fazê-lo agora. Não estamos em um estado de direito que levantou todas as prerrogativas constitucionais
Evandro Fabiani Capano, Advogado e Professor de Direito na Mackenzie

A diferença entre o início do monitoramento e a formalização do acordo é outro problema, diz Thiago Araújo, professor da Fundação Getúlio Vargas, no Rio. “Aparentemente, só foi formalizado quase um mês depois, o que é contrário à lei”, diz ele. . A Lei de Licitações proíbe contratos verbais com a administração pública.

“Se eu quero vender o meu carro, o contrato verbal vale a pena, já que estamos entre indivíduos. Na administração pública, não há informalidade. Tudo tem que ter um contrato, ele deve estar no papel antes que eu possa executá-lo. Se estou fazendo algo sem contrato, é absolutamente ilegal “, diz Capano.

Para ele, haveria mesmo um caso de crime de responsabilidade contra Doria. Araújo, por outro lado, não acredita que seja o caso. Isso é uma “falha processual”, diz ele.

Falta cuidado e transparência. Os cidadãos não sabem quais são os termos sob os quais os dados são fornecidos. Foi o que vimos, no nível federal, com o IBGE
Thiago Araújo, professor da FGV-Rio

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal revogou a Medida Provisória 954, que obrigava as empresas de telecomunicações a transmitir os dados de registro (nome, número de telefone e endereço) de seus clientes ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para a preparação do Pnad continuou.

“Essa falta de transparência onera o princípio da publicidade. Isso pode levar a improbabilidade devido à violação de um princípio aplicado à administração pública”, diz Araújo. Ainda assim, ele diz que não vê todos os elementos desse processo porque não há concorrência ou transferência de recursos públicos.

Veja a nota do departamento de desenvolvimento do governo de São Paulo na íntegra:

Acções [na Justiça] Eles questionam a identificação dos proprietários dos números de telefone celular e a violação da privacidade de seus dados, mas nenhum desses dados é coletado pelo Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI-SP). As operadoras de telefonia móvel fornecem informações agregadas e anônimas para que o Estado possa consultar informações agregadas sobre deslocamento nos municípios. Os dados respeitam a legislação atual e a nova lei geral de proteção de dados, sem desrespeitar a privacidade de cada usuário. Os dados de georreferenciamento servem para melhorar as medidas de isolamento social para lidar com o coronavírus. Além disso, o acordo espontâneo com os operadores foi anunciado publicamente e a sua formalização foi posteriormente realizada porque persistem as premissas para a proteção dos dados dos cidadãos.

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