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O ministro de STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Facchin confirmou para a próxima quarta-feira (20) o julgamento da legalidade dos blocos para o WhatsApp após as decisões judiciais. No contexto jurídico, a interpretação é que a decisão pode indicar se é possível ou não determinar a possibilidade de quebrar a confidencialidade das mensagens trocadas pelo aplicativo para fornecer investigações judiciais.

O julgamento foi agendado para esta data pelo Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli. Devido à pandemia de coronavírus, várias entidades solicitaram o adiamento. Facchin, relator de uma das ações a considerar no julgamento, negou provimento aos argumentos e manteve a data. “O processo há muito tempo pede uma solução final por este Tribunal”, ele escreveu em uma ordem nesta quinta-feira (14).

As restrições conhecidas e necessárias ao funcionamento do plenário não impedem a participação efetiva no momento do julgamento, nem impedem os debates entre os ministros do Tribunal. Portanto, mantenho o argumento da sentença na data designada pelo presidente deste Tribunal.
Edson Facchin, Ministro do STF

O que está em jogo no julgamento?

Os processos relacionados ao WhatsApp estão em tribunal desde 2016. Facchin é o relator de um deles, ADPF (violação de um preceito fundamental) 403. A ministra Rosa Weber é a relatora de outro, ADI (ação indireta de inconstitucionalidade) 5527 .

Os primeiros foram os protocolos do PPS (Partido Socialista Popular). O segundo foi inaugurado pelo PR (Partido Republicano). Ambos questionam os bloqueios do aplicativo de mensagens em 2016.

Em maio daquele ano, um juiz de Sergipe emitiu uma ordem judicial para todas as operadoras de telefonia bloquearem o acesso ao WhatsApp. O pedido deve ser retirado em todo o país, decidiu o juiz, por não cumprir uma ordem judicial para quebrar a confidencialidade das mensagens enviadas pelo pedido. Esse conteúdo foi defendido por uma investigação do narcotráfico no município de Lagarto (SE).

O PPS argumenta que a suspensão de pedidos com base na premissa do juiz em Sergipe é ilegal. O partido argumenta que decisões desse tipo violam os preceitos fundamentais da liberdade de expressão e comunicação, presentes na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet.

O PR questiona os dispositivos usados ​​no Marco Civil da Internet para apoiar a decisão que deixou o WhatsApp fora do ar. A lei, uma espécie de “Constituição Brasileira da Internet”, determina que as plataformas conectadas só podem ser legalmente responsáveis ​​pelo conteúdo que lhes é transmitido se não cumprirem as decisões dos tribunais.

Uma das entidades que enviou uma solicitação para adiar o julgamento foi o ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade). Para ela, as consequências das decisões do STF podem comprometer o uso da criptografia em outros aplicativos além do WhatsApp.

O artigo se refere à maneira pela qual milhões de brasileiros usam a Internet para realizar uma série de atividades, incluindo confidencialidade em comunicações eletrônicas, autenticidade de transações bancárias e armazenamento seguro de informações em aplicativos (?) das decisões sobre duas ações referidas transcendem o uso do aplicativo WhatsApp e afetam o exercício dos direitos fundamentais, o mecanismo de bloqueio de aplicativos e o gerenciamento de criptografia de ponta a ponta

Para o instituto, isso pode comprometer a proteção da privacidade das pessoas que estão sendo monitoradas devido à pandemia de coronavírus.

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