STF: o relator vota pela manutenção do veto ao envio de dados telefônicos ao IBGE – 06/05/2020

STF: o relator vota pela manutenção do veto ao envio de dados telefônicos ao IBGE - 06/05/2020

O ministro de STF Rosa Weber votou hoje a favor do veto de transferir para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) os dados cadastrais dos clientes das empresas de telefonia.

Após a votação do ministro, relator sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado amanhã.

A troca de dados foi determinada pela Medida Provisória 954, publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro (sem festa) em 17 de abril.

Em uma decisão individual nos últimos 24, Rosa Weber suspendeu a troca de dados, em resposta a uma solicitação em uma ação movida no STF pela OAB (OAB). As partes PSB, PSol, PCdoB e PSDB também entraram com ações no STF contra o MP.

Os processos alegam que a medida viola os direitos de proteção de dados de cidadãos e empresas.

Hoje, o plenário do STF, composto por seus 11 ministros, começou a julgar o assunto e pode ou não alterar a primeira decisão de Rosa Weber.

O julgamento será retomado na sessão de amanhã, com a votação dos dez ministros que não se pronunciaram na sessão de hoje.

Em sua votação na sessão de hoje, Rosa Weber defendeu a manutenção de sua primeira decisão que proibia a troca de dados, alegando que a medida provisória não garante a privacidade dos cidadãos.

“Como não são necessários mecanismos para garantir a confidencialidade, a saúde e, quando apropriado, o anonimato dos dados compartilhados, a medida provisória não atende aos requisitos que surgem [derivam] do texto constitucional sobre a efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros “, afirmou o ministro.

O QUE O MP DIZ

O MP (medida provisória) exigia que a lista de nomes, números de telefone e endereços de clientes telefônicos, pessoas físicas ou jurídicas fosse enviada ao IBGE, e declarou que os dados seriam utilizados para realizar pesquisas estatísticas oficiais realizadas pelo instituto, por exemplo. por exemplo, com pesquisas por telefone.

O MP diz que os dados seriam utilizados apenas durante a situação de emergência causada pela nova pandemia de coronavírus, o que dificultava a entrada de agentes do IBGE em campo e que os dados recebidos seriam confidenciais, apenas poderiam ser utilizados para realizar investigações. e não pôde ser compartilhado com outras agências governamentais.

O que está em jogo?

Representando a OAB, o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho disse na sessão de hoje que, sem a devida proteção, os dados de registro podem acabar sendo mal utilizados ou obtidos por “redes de ódio”.

“Existe um decreto do governo, que ainda não foi removido, no sentido de que, à medida que os dados entram em uma agência governamental, todas as agências governamentais têm acesso a esses dados”, afirmou Coêlho.

“Assim, como esses dados, de todos os brasileiros, incluindo ministros da Suprema Corte, incluindo agentes de segurança, incluindo autoridades politicamente expostas, esses dados podem ser automaticamente compartilhados por todos os órgãos do governo e, acidentalmente, quem garante que, em ausência de governança, que esses dados não possam alcançar redes de ódio em nosso país “, afirmou o advogado.

Em defesa do deputado do governo Bolsonaro, o procurador-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, disse que os dados de registro, como nome e endereço, não são considerados confidenciais e compararam a medida com as antigas listas telefônicas. .

“Obter nomes, endereços e números de telefone é como obter uma lista telefônica simples. De fato, se ainda existissem listas impressas antigas, não estaríamos tendo a discussão atual”, disse Levi.

“O que queremos acessar nada mais é do que uma simples base de registro com nomes, endereços e números de telefone. Aqui está uma analogia perfeita com sigilo bancário: dados de registro como nome completo, RG, CPF e endereço não são cobertos por sigilo bancário, é o que o STJ já entendeu [Superior Tribunal de Justiça]”, disse o procurador-geral da União.

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