STF tem maioria de votos contra o envio de dados telefônicos ao IBGE – 05/05/2020

STF tem maioria de votos contra o envio de dados telefônicos ao IBGE - 05/05/2020

No julgamento desta tarde, o STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou a maioria dos votos para confirmar a decisão da Ministra Rosa Weber, que proibia a transferência para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dos dados cadastrais dos clientes das empresas telefônicas.

A troca de dados foi determinada pela Medida Provisória 954, publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro (sem festa) em 17 de abril, com o objetivo de permitir que o IBGE realize pesquisas em meio à nova pandemia de coronavírus.

Seis dos 11 ministros já votaram a favor do bloqueio da troca de informações por telefone. O julgamento ainda não terminou e os outros cinco ministros ainda não votaram.

Em decisão individual nos últimos 24, Rosa Weber suspendeu a validade da medida provisória em virtude das ações movidas perante o STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PSB, PSol, PCdoB e PSDB.

Os processos alegam que a medida viola os direitos de proteção de dados de cidadãos e empresas.

O julgamento foi retomado hoje. Na sessão de ontem, Weber manteve sua posição de suspender a validade da medida provisória.

Hoje, outros cinco ministros acompanharam a votação do relator a favor de bloquear o intercâmbio de informações. Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram com o relator.

Em seu voto, Rosa Weber afirmou que a medida provisória não fornece garantias para a privacidade dos cidadãos.

“Como não são necessários mecanismos para garantir a confidencialidade, a saúde e, quando apropriado, o anonimato dos dados compartilhados, a medida provisória não atende aos requisitos que surgem [derivam] do texto constitucional sobre a efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros “, afirmou o ministro.

Para o ministro Edson Fachin, a medida provisória não garante efetivamente a proteção dos dados dos usuários de telefone.

“Nem a natureza excepcional da crise vivida, nem a valiosa tarefa de produzir estudos estatísticos justificam a violação dos direitos fundamentais dos usuários de serviços de telefonia à privacidade, confidencialidade e autonomia das informações”, afirmou Fachin.

“Essa intervenção só seria possível com o reforço de garantias processuais. Somente um aumento no conjunto de filtros e salvaguardas relacionadas aos dados dos usuários do serviço telefônico poderia, a priori, justificar tal interferência”, afirmou o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes declarou que o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, mas considerou que o regulamento introduzido no MP é insuficiente.

“De acordo com os termos cobertos pela medida provisória, a necessária adequação, razoabilidade e proporcionalidade não estão presentes na disciplina dessa hipótese para relativizar excepcionalmente a proteção constitucional à confidencialidade dos dados”, afirmou Moraes.

O que o parlamentar diz

O MP (medida provisória) exigia que a lista de nomes, números de telefone e endereços de clientes telefônicos, pessoas físicas ou jurídicas fosse enviada ao IBGE, e declarou que os dados seriam utilizados para realizar pesquisas estatísticas oficiais realizadas pelo instituto, por exemplo. por exemplo, com pesquisas por telefone.

O MP diz que os dados seriam utilizados apenas durante a situação de emergência causada pela nova pandemia de coronavírus, o que dificultava a entrada de agentes do IBGE em campo e que os dados recebidos seriam confidenciais, apenas poderiam ser utilizados para realizar investigações. e não pôde ser compartilhado com outras agências governamentais.

O que está em jogo

Representando a OAB, o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou, na sessão de ontem, que sem proteção adequada, os dados de registro podem acabar sendo mal utilizados ou obtidos por “redes de ódio”.

“Existe um decreto do governo, que ainda não foi removido, no sentido de que, à medida que os dados entram em uma agência governamental, todas as agências governamentais têm acesso a esses dados”, afirmou Coêlho.

“Assim, como esses dados, de todos os brasileiros, incluindo ministros da Suprema Corte, incluindo agentes de segurança, incluindo autoridades politicamente expostas, esses dados podem ser automaticamente compartilhados por todos os órgãos do governo e, acidentalmente, quem garante que, em ausência de governança, que esses dados não possam alcançar redes de ódio em nosso país “, afirmou o advogado.

Em defesa do deputado do governo Bolsonaro, o procurador-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, disse ontem que dados de registro, como nome e endereço, não são considerados confidenciais e compararam a medida com os diretórios antigos telefone.

“Obter nomes, endereços e números de telefone é como obter uma lista telefônica simples. De fato, se ainda existissem listas impressas antigas, não estaríamos tendo a discussão atual”, disse Levi.

“O que queremos acessar nada mais é do que uma simples base de registro com nomes, endereços e números de telefone. Aqui está uma analogia perfeita com sigilo bancário: dados de registro como nome completo, RG, CPF e endereço não são cobertos por sigilo bancário, é o que o STJ já entendeu [Superior Tribunal de Justiça]”, disse o procurador-geral da União.

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