Uma lei de más notícias falsas, votada na hora errada, será um desastre

Blog Porta 23

Nosso Congresso se tornou uma tradição no Brasil, pressionado pelos eventos, para buscar respostas apressadas ao que sugere ser o grande inimigo da época. Foi o caso da votação da péssima lei da Lei de Crimes Eletrônicos, por exemplo, quando o Código Penal e a Estrutura Civil da Internet tentaram debater a questão com a seriedade necessária à luz do futuro digital, não apenas o momento presente.

Naquela sexta-feira, 22 de maio, escapamos de ver o Senado, em um acordo de líderes, orientar a votação na plenária da PL 2.630 / 2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta contém uma série de regras e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens na Internet para combater abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de notícias falsas..

É notável a pressa de legislar sobre uma questão controversa, no momento em que a atividade legislativa é abreviada devido a todos os mecanismos necessários para conter a disseminação do Covid-19, impedindo que o assunto passe por debates nas comissões parlamentares apropriadas. e pior, o debate com a sociedade, em geral, por meio de audiências públicas. Mais longe, Produzir e divulgar informações erradas sobre o Covid-19 são atividades que já foram enquadradas como uma ofensa criminal.

Pode-se até argumentar que o projeto do Senado passou por uma consulta pública, juntamente com o texto do PL 1429/2020, da Câmara, pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). Essa consulta, que deveria terminar em 18/05, mas foi prorrogada por mais um mês, tendo em vista as muitas manifestações de problemas com entidades da sociedade civil no texto. Independentemente da extensão, o senador reenviou seu projeto na semana passada, com a intenção de ver que ele votou rapidamente no Senado, enquanto a consulta na Câmara continua.

Impossível não ver na medida em que uma tentativa de ter o Senado como centro de revisão da proposta aprove, sem debate e sem os ajustes necessários, um texto que, sim, ao contrário do que o senador diz, possa estabelecer o censura e danos à liberdade. expressão.

Ninguém duvida que é necessário responder à escalada desenfreada de informações erradas na rede. Mas certamente, não tão rápido, usando a pandemia como desculpa.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) falando por videoconferência / Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

Muitos erros e poucos golpes

O maior problema continua sendo a definição de desinformação e quem terá o poder de identificá-la e determinar a remoção de conteúdo falso. Em alguns casos, notícias falsas são facilmente identificáveis, em outros não. Não é por acaso que os serviços de verificação de dados geralmente siga padrões internacionais sobre.

Na opinião de muitos advogados, acadêmicos e ativistas da liberdade de expressão, o projeto do Senado incentiva as plataformas a adotar mecanismos automatizados de vigilância em massa. Para o coletivo Intervozes, “a previsão de dar maior poder às empresas privadas em relação ao fluxo de informações contraria a recomendação do Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Expressão sobre moderação de conteúdo, que aponta para a necessidade de reduza o poder dos monopólios digitais e não o fortaleça “.

Maior controle sobre plataformas continua sendo o desejo de muitas ONGs ao redor do mundo Liberdade do Facebook e Google), mas sempre no sentido de buscar maior transparência em seus algoritmos e na maneira como classificam as informações, priorizando a apresentação de determinado conteúdo em detrimento de outros. Ele nunca reforça seu desempenho algorítmico para eliminação. O conteúdo removido deve ter a mesma transparência e clareza. É necessário saber o que foi removido e por quê, para que a sociedade possa entender o que pode ou não continuar sendo publicado nas plataformas. Contar com as senhoras reaiss é crucial. Mas você também precisa confiar em outros mecanismos. Toda responsabilidade não pode ser colocada nos ombros das mulheres.

“A desinformação é um fenômeno complexo. Leis que penalizam sua disseminação podem restringir a liberdade não apenas da imprensa, mas também dos cidadãos. Por outro lado, deixar apenas plataformas para resolver o que deve ou não ser eliminado pode levar a eliminação excessiva “, afirma a equipe do movimento Cordial Networks.

O projeto está certo ao determinar o dever das plataformas de tornar públicas informações sobre publicações e conteúdo moderado. Mas peca privilegiando a regra de “aviso e demolição”, restrita pelo artigo 19 da Estrutura Civil da Internet, que é até objeto de análise do Supremo Tribunal Federal.

Como o artigo 19 diz, foi criado “com o objetivo de garantir a liberdade de expressão e impedir a censura”. Retornar ao regime em vigor antes de 2014 é lançar o Brasil em um cenário de incerteza jurídica, incentivando os provedores a começarem a remover o conteúdo assim que receberem alguma reclamação. O risco aqui é a criação de uma Internet menos plural, na qual qualquer comentário crítico seria removido por medo de responsabilidade.

A definição de “conta não autêntica” também é duvidosa, assim como alguns artigos que a mencionam. E, no entanto, a definição de “disseminadores artificiais”, referente a bots, é definida como “qualquer programa ou tecnologia de computador usada para simular, substituir ou facilitar atividades humanas na disseminação de conteúdo em aplicativos da Internet”. Hoje existem muitos robôs usados ​​para fins não relacionados à prática de desinformação. Generalização é perigosa.

O PL exige que todos que usam a automação em suas contas de mídia social declarem esse uso. Faça ali mesmo. Mas não é necessário identificar a fonte do conteúdo, no caso de promover notícias falsas. Nem sobre quem os financia. Deve-se lembrar que combater a desinformação não se resume apenas à lei. A luta econômica para regular como a produção e a disseminação da desinformação é financiada também é crucial. Não é por acaso que o TSE determinou nas últimas eleições que a promoção da propagação política só poderia ser realizada por partidos ou candidatos e na realidade.

Naquela época, por exemplo, movimentos da sociedade civil, como o Gigantes adormecidosEles fizeram um trabalho maciço para impedir que o sistema de anúncios on-line que contribui para a popularidade de materiais falsos impeça que se tornem um negócio cada vez mais lucrativo, notificando as empresas que exibem o conteúdo do anúncio em suas propriedades em online (sites, redes sociais, vídeos etc.).

Além disso, existem muitos conceitos usados ​​de forma inadequada em artigos que falam sobre robôs em serviços de mensagens. Ao determinar que os provedores de aplicativos de mensagens (leia WhatsApp e similares) limitam a transmissão e apontam os usuários para a presença de conteúdo não informativo, o texto pressupõe que a plataforma
Você deve ter acesso ao conteúdo das mensagens transmitidas de qualquer forma.

De qualquer forma, ao fritar ovos, o PL cria mais problemas do que resolve.

Por que com tanta pressa?

Alessandro Vieira acredita que existe um acordo entre os líderes do partido para votar a proposta na próxima semana. Segundo ele, o texto também conta com o apoio da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Radiodifusores de Rádio e Televisão (Abert). Sabe-se que ele está em uma cruzada há algum tempo para reduzir o poder das plataformas de conteúdo da Internet. Claro, não há nada inocente nessa história. Mas é necessário separar os problemas e responsabilidades de cada um e definir com equilíbrio as tarefas de todos nós na cruzada contra a desinformação.

As notícias falsas são, acima de tudo, um problema educacional, que requer o comprometimento de toda a sociedade. Há dois anos, entrevistei o jornalista e professor Eugênio Bucci sobre isso, para Caderno entre dados, do programa Globo Universidade da Rede Globo, que deixa claro o tamanho do desafio até para as próprias empresas jornalísticas. Vale a pena assistir ao vídeo ou leia a transcrição.

“Em vez de punição, um papel muito eficiente na redução da propagação de mentiras e bobagens pode ser delegado à educação digital. Teria que incluir e extrapolar a educação formal e o treinamento vocacional. E, no entanto, deve ser adaptado a cada grupo de idade, contexto geográfico “. , racial e social “, afirma Paulo Rená, professor de Responsabilidade Civil e Defesa da Constituição, pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia.

Mais de 35 propostas para regulamentar notícias falsas estão pendentes no Congresso Nacional. Em 2018, durante o período eleitoral, o TSE e o Legislativo trabalharam extensivamente sobre o assunto. Este blog fez toda a cobertura da época, incluindo uma reunião inconclusiva do Media Council, dadas as muitas implicações para a liberdade de expressão.

Mais: chamou a atenção de todos os que seguem a questão da proteção de dados, uma vez que o Senado manteve a validade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Sob o clamor de combater as notícias falsas. Até o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou com todas as cartas que o LGPD é “a principal legislação de prevenção e combate a ataques criminais promovidos por notícias falsas no país”, o que justificaria sua validade. em agosto deste ano. ano. Não poderia haver mais idéia errada. Como os advogados da área apontam, em nenhum país foi possível impedir a disseminação de notícias falsas por meio de legislação desse tipo. O mau pressentimento é que estamos à mercê de decisões políticas que, por definição, são obscuras.

O tópico é importante? É. As plataformas têm seu quinhão de responsabilidade? Tem! Mas o assunto não é maduro o suficiente para legislar rapidamente sobre ele e no calor dos eventos. Como recordou Pedro Dória, em sua coluna desta semana, “se os especialistas estão convencidos, é o seguinte: a melhor arma contra a desinformação digital é perseguir quem a financia. Existem pessoas que pagam por fraude. Até então, o melhor caminho porque este projeto é para esclarecer e deixar a democracia funcionar. Permitir um debate aberto e público com a sociedade civil “.

Vamos continuar com os regimentos, senadores! Discuta o assunto nos comitês! Destaque-se com os diferentes autores, só então para legislar!

As intenções podem ser boas, mas o inferno está cheio delas, como diz o ditado.

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  • Notícias falsas também são um problema econômico. A epidemia de notícias falsas custa à economia mundial US $ 78 bilhões por ano, de acordo com um relatório lançado no final do ano passado empresa de cibersegurança CHEQ e da Universidade de Baltimore.
  • Se a ideia for aplicar uma punição maior à desinformação (de acordo com a excelente pesquisa realizada por Joaquim Leitão JúniorChefe de Polícia da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso) pode listar outros tipos de criminosos já em vigor na legislação. Por exemplo:– No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940): Crimes contra calúnia, difamação e honra de lesões (artigos 138, 139 e 140, respectivamente), pelos quais se justifica um aumento na sanção por conduta on-line, se a Internet for reconhecida como um meio de facilitar a divulgação; Queixa difamatória (339), com aumento da sentença se praticada sob anonimato ou pseudônimo; Falsa comunicação de crimes ou delitos (340); Lesão corporal (129); Tentativa de assassinato (14, II e 121); Curador (284); Quackery (283).– No Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965):Eleição difamatória e difamatória (323), também com sentença aumentada em caso de anonimato ou pseudônimo; Impedir ou dificultar a votação (297); Documento de falsificação (350 e 351).– Na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 1997)
    Divulgação de investigações fraudulentas (33, § 4; 34; 35); Falsa publicidade eleitoral na internet (57-H).

Moral da história: existem muitas leis para combater notícias falsas. Resta aplicá-los!

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About the Author: Adriana Costa

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